ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 17-9-2001.
Aos dezessete dias do mês de
setembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto
Goulart, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro,
Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas da Septuagésima Segunda e Septuagésima Terceira Sessões
Ordinárias e da Ata da Trigésima Sessão Solene que, juntamente com a Ata da
Septuagésima Primeira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Humberto Goulart, o Pedido de Informações nº 172/01
(Processo nº 3580/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de
Providências. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 479, 481, 482, 483 e 484/01,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi iniciado o período
de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do septuagésimo
aniversário da Paróquia São Francisco de Assis, nos termos do Requerimento nº
179/01 (Processo nº 2751/01), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia.
Compuseram a Mesa: o Vereador Ervino Besson, 3º Secretário da Câmara Municipal
de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o Frei Nestor Schwers, Provincial dos
Franciscanos no Estado do Rio Grande do Sul; o Frei Arno Reckziegel, Pároco da
Paróquia São Francisco de Assis; o Senhor João Lotermann, Presidente do
Conselho da Pastoral da Paróquia São Francisco de Assis. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu a respeito de dados históricos
relativos aos serviços prestados à comunidade pela Paróquia São Francisco de
Assis, convidou a todos para participarem das festividades em homenagem ao
septuagésimo aniversário dessa congregação, a serem realizadas de vinte e cinco
de setembro a quatro de outubro do corrente e justificou os motivos que levaram
Sua Excelência a propor a presente homenagem. Durante seu pronunciamento, o
Vereador Carlos Alberto Garcia registrou as presenças do Senhor Fernando
Mostardeiro, Assessor Financeiro da Paróquia São Francisco de Assis; do Senhor
Hugo Melo, Festeiro da Novena da Festa de São Francisco de Assis; da Senhora
Rosângela Machado Borges, Coordenadora de Eventos e Divulgação da Paróquia São
Francisco de Assis; dos Senhores Marco Antônio Silva e Idala da Silva,
Coordenadores da Liturgia da Paróquia São Francisco de Assis. O Vereador José
Fortunati salientou a justeza da homenagem hoje prestada aos setenta anos de
fundação da Paróquia São Francisco de Assis, comentando a participação de Sua
Excelência em diversos eventos promovidos por essa igreja. Ainda, enalteceu o
trabalho realizado pelos frades franciscanos em prol da divulgação dos
princípios cristãos e discorreu acerca das atividades sociais desenvolvidas em
benefício da comunidade através do Conselho Paroquial. A Vereadora Maristela
Maffei parabenizou o Vereador Carlos Alberto Garcia pela iniciativa de
homenagear a Paróquia São Francisco de Assis, destacando o trabalho missionário
realizado pelos frades franciscanos na comunidade pertencente ao Bairro Lomba do
Pinheiro e ressaltando que, no entender de Sua Excelência, os valores
espirituais presentes na referida comunidade advêm do exemplo dado por essa
congregação religiosa na propagação dos valores cristãos. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Frei Arno Reckziegel, que agradeceu a homenagem hoje
prestada por este Legislativo ao transcurso dos setenta anos de fundação da
Paróquia São Francisco de Assis. Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES,
a Vereadora Helena Bonumá analisou o impacto sofrido pelo mundo em decorrência
dos atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América no dia onze
de setembro do corrente, externando sua solidariedade às famílias das vítimas e
criticando as perseguições que vêm sendo feitas a palestinos, muçulmanos e
árabes em virtude desse atentado. Também, ressaltou a postura do Partido dos
Trabalhadores na luta pela igualdade social. O Vereador Luiz Braz aludiu às
visitas feitas por Sua Excelência a escolas municipais da Capital, com o
objetivo de verificar, principalmente, o estado de conservação e os métodos de
ensino desses estabelecimentos. Nesse sentido, externou sua insatisfação pela desativação
de gabinetes dentários de várias instituições visitadas, criticando o posicionamento
do Executivo Municipal no que se refere à destinação de verbas para manutenção
das escolas. A Vereadora Sofia Cavedon discorreu sobre as políticas
educacionais adotadas pelo Governo Municipal, ressaltando que estas são
fundadas na otimização de recursos e que a colocação de muros e grades nas escolas
é lamentável, mas necessária à segurança dos alunos. Também, convidou os
presentes a participarem da solenidade de assinatura de convênio entre a Câmara
Municipal e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o qual viabilizará que os
jardins do Palácio Aloísio Filho sejam cuidados por alunos da Escola Porto
Alegre. O Vereador Marcelo Danéris analisou os trabalhos desenvolvidos até o
presente momento pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - constituída
para averiguar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de
Habitação - DEMHAB, contestando a legitimidade de depoentes e de informações
prestadas durante os depoimentos e afirmando que a constituição dessa Comissão
apresentou vícios de natureza formal, face às disposições do Regimento. Na
ocasião, o Senhor Presidente convidou os presentes a participarem da solenidade
de abertura de Campanha de Doação de Órgãos promovida pela Câmara Municipal de
Porto Alegre, pela Escola Santa Família e pela Santa Casa de Misericórdia, a
ser realizada hoje na Avenida Cultural Clébio Sória. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Nereu D'Avila contrapôs-se ao pronunciamento do Vereador Marcelo
Danéris, no que se refere aos trabalhos da CPI constituída para averiguar
denúncias de irregularidades no DEMHAB. Também, referiu-se à notificação
emitida pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC -
contra a Senhora Edelma Gomes, trabalhadora do Brique da Redenção, para que
formule retratação face a reivindicações formuladas por Sua Senhoria no sentido
de buscar melhores condições de trabalho no local. O Vereador Antonio Hohlfeldt
informou ter sido realizada, no dia treze de setembro do corrente, uma reunião
envolvendo Sua Excelência, os Vereadores Luiz Braz e Beto Moesch, a Irmã
Angélica Konzen, Diretora do Colégio Santa Família e membros da comunidade do
Bairro São Geraldo, a fim de discutir o problema dos alagamentos verificados na
região quando da ocorrência de chuvas intensas. Também, condenou as ameaças
feitas contra a Irmã Angélica Konzen, em razão das reivindicações feitas por
Sua Reverência para a solução dos problemas mencionados. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/01,
discutido pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
007/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Juarez Pinheiro
e Marcelo Danéris, o Projeto de Lei do Executivo nº 023/01, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 079/01; em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/01; em 3ª Sessão, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/01, os Projetos de
Lei Complementar do Legislativo nºs 015 e 018/01, os Projetos de Lei do
Executivo nºs 018, 021 e 022/01, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 233 e
234/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion convidou a todos para
participarem de debate a ser realizado amanhã, às dezenove horas, na Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com o tema "Um Novo Rumo para
o Brasil, um Projeto Alternativo". Ainda, procedeu à leitura de documento
firmado pelo PC do B, no qual essa agremiação partidária condena os atentados
terroristas ocorridos no dia onze de setembro do corrente nos Estados Unidos da
América. O Vereador Elói Guimarães, reportando-se aos atentados terroristas
ocorridos nos Estados Unidos da América, alertou para a necessidade de uma
criteriosa investigação sobre a autoria desses crimes, no sentido de evitar uma
guerra racial contra cidadãos de origem árabe. Também, externou sua
solidariedade ao povo norte-americano, ressaltando ser fundamental uma reflexão
sobre os valores morais vigentes no mundo, especialmente para a preservação da
paz. O Vereador Antonio Hohlfeldt elogiou as providências tomadas pela
Secretaria Municipal dos Transportes - SMT - no que tange à ampliação do
trajeto de uma linha de ônibus da zona norte da Cidade. Também, criticou a
Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV pelas condições estruturais do
canteiro central da Avenida Manoel Elias e referiu-se à organização do tráfego
dos ônibus da linha T1 no terminal de embarque localizado ao lado do Palácio
Aloísio Filho. O Vereador João Bosco Vaz solidarizou-se com as famílias das
vítimas dos atos terroristas realizados contra os Estados Unidos da América -
EUA, avaliando as conseqüências desses atos para a humanidade. Nesse sentido,
discorreu sobre a intenção de Sua Excelência de apresentar um Projeto de Lei
para a criação de um memorial pela paz, a ser instalado num dos parques de
Porto Alegre, no intuito de homenagear os mortos do referido atentado. O Vereador
João Antonio Dib apoiou a proposição do Vereador João Bosco Vaz, no que
concerne à construção de um memorial pela paz. Também, discursou sobre o
Decreto nº 13.394/01, que regulamenta a Lei Complementar nº 466/01, que dispõe
sobre o Regime Previdenciário Próprio dos Servidores do Município de Porto
Alegre, destacando a atuação desta Casa na análise do Projeto de Lei Complementar
do Executivo 001/01, que deu origem a essa Lei. O Vereador Luiz Braz, aludindo
às considerações externadas neste Legislativo em favor da paz mundial,
contrapôs-se às invasões de áreas públicas organizadas pelo Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST - no Brasil. Ainda, questionou o Veto
Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 e pronunciou-se
sobre a possibilidade de alterações nas contribuições previdenciárias dos
servidores públicos municipais ao longo do tempo. O Vereador Sebastião Melo,
manifestando-se acerca dos trabalhos desenvolvidos pela CPI instaurada neste
Legislativo com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades no DEMHAB,
criticou o Executivo Municipal pelo fato de ainda não ter encaminhado
documentos solicitados por essa Comissão e informou que protocolizará ainda
hoje Projeto de Lei com a finalidade de ampliar os prazos de funcionamento das
Comissões Parlamentares de Inquérito. A seguir, foi apregoado Requerimento do
Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia
de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier contrapôs-se ao
pronunciamento realizado pelo Vereador Sebastião Melo, analisando atribuições
do Executivo Municipal, especialmente quanto a vetos de Projetos e cumprimento
de prazos para entrega de documentos solicitados por esta Casa. Também,
pronunciou-se sobre o processo de eleições diretas realizadas ontem pelo
Partido dos Trabalhadores para a escolha de seus dirigentes. A seguir, constatada
a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal do Vereador Estilac Xavier, aditado pelo Vereador Nereu D'Avila,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo
nº 017/01, por vinte e quatro votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores
Sofia Cavedon, João Antonio Dib e Estilac Xavier e encaminhado à votação pelos
Vereadores Nereu D'Avila, João Antonio Dib, Raul Carrion e Elói Guimarães, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado os Vereadores
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em
Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 042/01, o qual,
após ser discutido pelos Vereadores Nereu D'Avila, Elói Guimarães, Pedro
Américo Leal, João Bosco Vaz, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, João Antonio Dib
e Adeli Sell, teve sua discussão suspensa, face à inexistência de quórum.
Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 042/01, o Vereador Marcelo
Danéris cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Pedro Américo Leal. Também,
foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder
da Bancada do PSDB, ao Projeto de Resolução nº 042/01 (Processo nº 1972/01). Às
dezoito horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Paulo Brum e Ervino
Besson e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino
Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
o período de Comunicações é destinado a assinalar o transcurso do 70º
aniversário da Igreja São Francisco de Assis, nos termos do Requerimento nº
179/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
Convidamos para compor a Mesa o Frei
Nestor Schwers, Provincial dos Franciscanos do Rio Grande do Sul; o Frei Arno
Reckziegel, Pároco da Igreja São Francisco de Assis; o Sr. João Lotermann,
Presidente do Conselho da Pastoral da Paróquia São Francisco de Assis.
Falará, neste momento,
o proponente deste período que será destinado a homenagear o aniversário da
Igreja São Francisco de Assis, que completa 70 anos, com muita luta, com uma
história muito marcante dentro desse segmento na nossa sociedade,
principalmente aquelas pessoas que são ligadas à igreja, e não só à Igreja
Católica, mas também a outros segmentos onde os freis franciscanos estão sempre
junto e sempre dando o apoio tão necessário nas horas em que as famílias mais
necessitam de uma palavra de conforto. No momento de dor sempre há freis
franciscanos com as suas palavras de conforto, ao lado dessas pessoas, quando
necessitam. Inclusive, nas encomendações dos nossos queridos amigos que partem
desta vida para outra vida, sempre lá tem um frei franciscano dando aquela
palavra para aliviar um pouco a dor dessas famílias.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra, como proponente desta homenagem à Igreja São Francisco de Assis.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Ex.mo
Sr. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Ervino
Besson; Sr.ª Secretária Ver.ª Helena Bonumá; Sr. Provincial dos Franciscanos no
Rio Grande do Sul, Frei Nestor Schwers; Pároco da Igreja São Francisco de
Assis, Frei Arno Reckziegel; Presidente do Conselho da Pastoral da Paróquia São
Francisco de Assis, Sr. João Lotermann.
Como extensão da Mesa, saudamos: o Sr.
Fernando Mostardeiro, Assessor Financeiro da Paróquia São Francisco de Assis;
Sr. Hugo Melo, Festeiro da Novena da Festa de São Francisco; Sr.ª Rosângela
Machado Borges, Coordenadora de Eventos e Divulgação da Paróquia; Sr. Marco
Antônio Silva e Sr.ª Idala da Silva, Coordenadores da Liturgia da Paróquia São
Francisco, meus vizinhos paroquianos, aqui presentes, da Paróquia São Francisco
de Assis.
Para mim, de forma especial, hoje é um
dia muito gratificante. Como Vereador desta Cidade, e aqui eu falo não só em
nome do Partido Socialista Brasileiro, mas, também, em nome do PPB, em nome dos
Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Beto Moesch e Pedro Américo
Leal. É uma alegria muito grande poder falar em relação a esta Paróquia, que
está completando setenta anos. Eu vou me permitir ler um pouco da história da
Paróquia: “Ela foi criada em 21 de março de 1931, a primeira igreja inaugurada
foi no dia 22 de maio, sendo empossado nesta data como seu primeiro Pároco o
Padre Luis Victor Sartori. Em dezembro de 44, a Arquidiocese de Porto Alegre
confiou a Paróquia aos franciscanos, que são responsáveis por ela até a
presente data. Em 1958, foi construída e inaugurada a atual igreja, é uma
construção que tem como inspiração temática São Francisco e o Cântico do Irmão
Sol, expressa especialmente nos vitrais.
A Paróquia, quando foi fundada,
situava-se na periferia de Porto Alegre, habitada por pessoas pobres. De lá
para cá, muita coisa mudou no Bairro, a área geográfica da Paróquia é pequena,
mas a densidade populacional faz com que aí residam cerca de cinqüenta mil
pessoas, a maioria pertence à religião cristã católica, porém, ainda precisamos
que um maior número de pessoas possa efetivamente participar e se engajar à
comunidade, e é por isso que, a cada ano os paroquianos realizam uma festa
conclamando para que os demais católicos do entorno da igreja possam participar
das suas festividades. É uma paróquia com uma boa organização, tanto nas
celebrações litúrgicas, como nos setores da pastoral. Em 1982, já faz quase
vinte anos, tive a oportunidade de trabalhar no Encontro de Casais com Cristo,
naquela Paróquia, e, de lá para cá, sempre tivemos um bom relacionamento. É uma
paróquia que fica aproximadamente menos de um quilômetro da minha residência;
aquela localidade é uma região com bastante paróquias. Próxima a minha
residência há a São Francisco, a Santo Antônio do Partenon e a Divino Mestre.
Mas São Francisco é uma figura ímpar, uma figura por demais conhecida de todo o
mundo e, no ano 2000, foi eleito pela revista Time como ‘A Personalidade do Milênio’. Isso foi amplamente
divulgado, porque São Francisco poderia ostentar tudo, mas fez um voto de
pobreza, viveu na pobreza, e foi uma das pessoas mais sensíveis que a
humanidade já produziu até hoje. No ano passado, essa Paróquia também teve uma
alegria muito grande, o seu Pároco, Padre Irineu Filks, foi ordenado Bispo.
Hoje, Dom Irineu é Bispo de Cachoeira do Sul e, até hoje, é saudado, porque o
Frei Irineu é daquelas pessoas que anima toda e qualquer comunidade. E temos a
certeza de que o Frei Arno está procurando, cada vez mais, fazer isso, essa
nova missão, e, ao mesmo tempo, sabemos que não é fácil substituir alguém que
estava há bastante tempo e virou Bispo. Mas o Frei Arno, com a sua
desenvoltura, tira de letra, não é Frei Arno? Porque essa é a missão e a obra
que Deus nos deu. Mas eu sei que a Lomba, até hoje, pede a sua presença.
Quero também aproveitar e convidar não só
os trinta e três Vereadores e a comunidade aqui presente, mas a população da
Cidade de Porto Alegre para que, no período de 25 de setembro a 4 de outubro,
possam freqüentar a Festa de São Francisco. Lá terão a oportunidade de saber um
pouco mais de São Francisco, conhecer as suas comunidades e se engajar nesse
movimento que, cada vez mais, faz com que as pessoas pensem muito e reflitam,
porque tristes são os homens que não têm Deus no coração. Por isso, mais uma
vez, queremos saudar a Paróquia São Francisco de Assis por estes 70 anos.
Setenta anos em prol de uma comunidade forte, uma comunidade que luta e sabe o
que quer, mas, ao mesmo tempo, mostrando essa figura ímpar de São Francisco,
aquele que fez ‘O Cântico do Sol’; aquele que cuidou, como ninguém, dos
animais, mas aquele que também soube e sabe ouvir a todos que clamam por seu
auxílio.
Por isso, mais uma vez, em nome do
Partido Socialista Brasileiro, queremos saudar os dirigentes da Paróquia São
Francisco, os seus paroquianos e esperamos que, dentro de algum tempo,
possamos, aqui nesta Casa, comemorar os cem anos da Igreja São Francisco.”
O Ver. João Antonio Dib lembra-me que
estou falando em nome do PPB. Eu já havia citado, Vereador, e volto a insistir:
estou falando não só em meu nome, mas em nome dos Vereadores João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Beto Moesch, Pedro Américo Leal e, também, em nome do PDT e
especialmente de seu Líder, Ver. Nereu D’Avila. Boa-tarde a todos e vida longa
àqueles que oram a São Francisco. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. José
Fortunati está com a palavra, em Comunicações.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, com muita alegria, saudar a
Paróquia de São Francisco de Assis pelos seus setenta anos. Eu tenho, ao longo
do tempo, tido a oportunidade e a alegria de participar de algumas atividades
da Paróquia, especialmente das novenas, que já se tornaram tradicionais em nossa
Cidade. E quero aqui, do alto desta tribuna, dar o meu depoimento pelo enorme
trabalho, profícuo, profundo trabalho que a Paróquia de São Francisco de Assis
tem feito em nossa Cidade. De um lado, um trabalho buscando abranger a fé
católica, e, de outro lado, um trabalho social da maior importância para a
nossa comunidade.
Quero aqui destacar a todos os
Vereadores, e a todos os que assistem a esta Sessão, o importante trabalho
feito pelo Conselho Paroquial da Paróquia de São Francisco de Assis. Um conselho
extremamente atuante, que tem congregado a comunidade do entorno. Quero,
também, destacar os cursos profissionalizantes, tão importantes entre nós, no
momento em que o desemprego se tornou uma das grandes chagas da nossa
sociedade; cursos na área de cabeleireiro, corte e costura, tricô, crochê,
entre outros. Aparentemente, Frei Arno Reckziegel, um trabalho menor, mas quem
conhece o cotidiano de alguém que está desempregado, sabe o quanto tem sido
importante esse trabalho desempenhado pela Paróquia. Queremos registrar o
atendimento às famílias carentes com a já conhecida Campanha do Quilo, feita no
primeiro domingo de cada mês, que conta com uma grande adesão por parte dos
paroquianos; o atendimento aos doentes, quando os ministros da eucaristia e a
Pastoral da Saúde visitam as pessoas doentes nos seus lares ou nos hospitais; o
sopão para o morador de rua, um outro trabalho que merece destaque, pois
percebemos que, como diz o ditado, é importante ensinar a pescar, mas se não
olharmos com muito carinho, com muita atenção para essas pessoas que estão
excluídas completamente do processo produtivo e do acesso aos bens de primeira
necessidade e não dermos a eles o alimento básico, certamente essas pessoas
nunca aprenderão a pescar. E a Paróquia de São Francisco tem contribuído para a
sobrevivência também material dessas pessoas; há o trabalho das pastorais,
trabalho hoje já conhecido na Cidade de Porto Alegre.
Queremos destacar o abrigo para idosas,
através da Casa São Francisco; o ambulatório, a Biblioteca Irmão Sol, o Lar da
Mãe Solteira, aliás, algo que - desde que tomei conhecimento - enalteceu a
trabalho da Paróquia e muito me sensibilizou, porque, a grosso modo - eu, como
católico, percebo isso -, as pessoas vêem com muita resistência aquela menina
que engravida sem estar casada. Pois, num sentido mais humano, mais fraterno,
mais católico, a Paróquia de São Francisco de Assis olha com amor para estas
pessoas e dá abrigo a essas meninas, a essas moças, num trabalho que merece,
sem dúvida nenhuma, o nosso reconhecimento. Também destacamos aqui o trabalho
que as clarissas religiosas realizam na Paróquia.
O Ver. Carlos Alberto Garcia lembrava
aqui o Frei Irineu, grande amigo e, certamente um grande pastor, mas, ao
lembrar do Frei Irineu, naturalmente, quero congratular-me com o trabalho que o
Frei Arno vem realizando, um trabalho que, sem dúvida nenhuma, não deixa
saudades, no bom sentido, do trabalho do Frei Irineu. Tenho certeza de que o
Frei Irineu, agora Dom Irineu, de Cachoeira do Sul, muito acompanha e está muito
satisfeito com o trabalho que o Frei Arno continua desenvolvendo nessa bela
Paróquia.
Renovo o convite que o Ver. Carlos
Alberto Garcia fez para a novena que começa no próximo dia 25, e, com toda
certeza, estarei em algumas das suas atividades, especialmente lembrando o já
famoso galeto que vai ser realizado domingo, dia 30 deste mês.
À Igreja e à Paróquia de São Francisco,
vida longa, e que o Senhor continue nos protegendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): A Ver.ª
Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver.
Ervino Besson; 1ª Secretária, Ver.ª Helena Bonumá; parabenizo o Ver. Carlos
Alberto Garcia pela iniciativa; Frei Nestor; Frei Arno; Presidente do Conselho
da Pastoral da Paróquia de São Francisco, João Lotermann; senhoras e senhores
que nos prestigiam neste momento. Não é muito difícil vir a esta tribuna para
falar não apenas do trabalho dessa Paróquia, para quem conheceu, e conhece, o
Frei Arno e o Frei Nestor. Nos anos 70, quando acontecia no nosso País uma
profunda migração interna, com a disseminação do pequeno agricultor, quando a
maioria dos pequenos agricultores migravam para Porto Alegre e para as grandes
cidades, não foi diferente com a minha família, nós já conhecíamos o trabalho
dos franciscanos lá no interior de Lajeado, na localidade chamada Campo Branco,
onde fui batizada por um franciscano, o Frei Constantino. Depois nós tivemos
anos de convivência com o Frei Sérgio Diehl. Viemos para Porto Alegre e fomos
morar na Lomba do Pinheiro, e não tenho dúvida alguma de que, quando acolhidos
pela família franciscana, naquela comunidade, os rumos da minha família e de
outras milhares de famílias daquela comunidade da Lomba do Pinheiro teriam sido
totalmente diferentes se não fosse o trabalho missionário dos freis
franciscanos daquela região. Falo isso porque convivi com eles, e a formação
desta pessoa que aqui está falando tem muito a ver com a formação dos
franciscanos, desde a minha vontade de me desenvolver e de estudar numa
faculdade à motivação de ser socióloga, mas muito mais o trabalho militante, o
trabalho cristão, e o trabalho militante feito junto aos freis franciscanos
naquela comunidade.
Várias pessoas, como o Frei Mário, que
também atuava junto, e os freis que aqui estão, desenvolveram um trabalho
profundo naquela região. Sou testemunha ao dizer que, quanto à vocação daquela
comunidade para a solidariedade, com seus valores espirituais, à organização
que até hoje existe dentro daquela região, nela há uma forte influência de
organização, de vontade democrática e progressista, e tudo isso passou - e
passa - pelas vertentes do trabalho realizado pelos franciscanos.
Portanto, não é de desconhecer o trabalho
brilhante, harmonioso, organizado que hoje há nas comunidades das quais vocês
fazem parte. Ali também, naquele espaço, há poucos anos, era uma periferia como
a nossa da Lomba do Pinheiro, que hoje está totalmente estruturada, como nós
vemos essa comunidade em torno da nossa igreja. Nós sentimos que essa
comunidade também passou pela influência dessa origem dos franciscanos e o
trabalho que eles ali desenvolveram. Portanto, falar da comunidade de São
Francisco de Assis e não falar das outras que também tiveram essa influência, é
como se falássemos de um braço, e nós estamos falando de um corpo.
Tenho o maior orgulho de ter tido essa
influência e tenho certeza absoluta de que essa comunidade, com essa força, com
essa garra, com esse apoio espiritual, é imensamente beneficiada por esse
trabalho que vocês realizam nas várias tarefas organizadas naquela região.
Então, Frei Arno e Frei Nestor, com todo
o carinho e respeito que temos por essa congregação, desejamos que o trabalho
que vocês dedicaram e dedicam pelas pessoas excluídas dessa sociedade faça com
que, cada vez mais, a paz, a dignidade e a solidariedade humana persistam entre
nós, e que possamos sempre estar unidos para que o tema “Paz e bem” seja sempre
muito significativo entre todos nós. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Sr. Frei Arno
Reckziegel está com a palavra.
O SR. FREI ARNO RECKZIEGEL:
Nossa saudação
franciscana: “Paz e bem.” Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs.
Vereadores, vários deles são nossos amigos da Paróquia, de modo especial, hoje,
o Ver. Carlos Alberto Garcia, que nos proporciona esta homenagem, nossos irmãos
e irmãs simpatizantes de São Francisco de Assis que estão nas galerias, nossos
paroquianos.
Para nós, é uma alegria podermos
participar desta homenagem. Talvez não seja uma homenagem somente à Paróquia, à
Paróquia também, porque é através da Paróquia que se realizam diversos serviços
para a comunidade, para as pessoas. Talvez o mais importante seria acentuar a
figura, a pessoa de São Francisco de Assis. São Francisco de Assis, o irmão
universal. Quer dizer, ele não era só irmão do pai e da mãe dele, dos seus
parentes; ele era irmão universal. Todas as criaturas de Deus, para São
Francisco de Assis, são irmãos. Não é por nada que ele é considerado padroeiro
dos animais. Os animais são uma pequena parcela desse universo do qual faz
parte toda a criatura de Deus.
Então, São Francisco de Assis tem essa
característica, de conviver com as criaturas de Deus como um verdadeiro irmão.
Isso faz com que ele seja considerado o padroeiro da ecologia; e, hoje em dia,
estamos conseguindo voltar de novo, na nossa sociedade, para a convivência
pacífica, harmoniosa, com toda a natureza, ecologicamente falando. Nós,
inclusive, dentro da igreja, não usamos tanto o termo ecologia. Nós,
normalmente, falamos de integridade da Criação. Toda a Criação forma uma
integridade, não é apenas o verde, mas é toda a Criação que forma uma
integridade.
São Francisco de Assis foi alguém que
soube por que estava vivendo. Ele soube por que ele estava aqui na Terra, tanto
assim que, quando ele se deu conta realmente, ele mudou o seu modo de vida, ele
não continuou vivendo na mesmice, na qual ele tinha sido criado. Quando ele
conseguiu se identificar consigo mesmo, com a sua missão aqui na Terra, ele
mudou o seu modo de vida, totalmente, ele assumiu - para nós isto aqui é de
fundamental importância - o projeto de vida proposto por Deus, o projeto de
vida de Jesus Cristo. Por isso, ele dizia assim: "Eu tenho que ser irmão
de todo mundo e não posso possuir nada e ninguém, porque todos têm a mesma
dignidade.” Então ele se tornou pobre. Pobre, e não só pobre miserável porque
gostava de ser pobre miserável, mas porque Jesus Cristo tinha vivido dessa
forma também e havia proposto isso; e se solidarizou com os mais pobres, os
mais excluídos, aqueles que, na época, não tinham oportunidade dentro daquela
sociedade feudal em que ele vivia. Seria o caso dos freis hoje em dia.
Nós, os freis, estamos sempre ao lado dos
excluídos. Se nós, os freis, não cumprirmos essa nossa missão de estarmos ao
lado daqueles que são excluídos por toda esta sociedade, se não tivermos toda
uma proposta de vida, no sentido social, nós não seremos verdadeiramente
seguidores de São Francisco de Assis. E, certamente, os senhores têm
conhecimento de que vários de nossos freis estão envolvidos em trabalhos
sociais, em movimentos populares, convivendo e vivendo junto, por quê? Porque
essa é a nossa opção de vida, e essa nós deveremos seguir, e seguir com
coerência. E nós devemos ser os instrumentos da paz.
São Francisco de Assis, o homem da paz,
instrumento da paz. Instrumento da paz é aquele que - conforme a Bíblia, há
textos bíblicos que diz assim -: "A justiça vai a sua frente e a paz segue
os seus passos." Não existe paz sem justiça. Não existe paz na sociedade
se não houver justiça social. E é uma das questões sérias hoje em dia que
estamos acompanhando. Por isso, São Francisco de Assis é uma pessoa
profundamente humana, por isso divina, porque soube viver a sua humanidade na
sua plenitude; por isso ele é divino, por isso que ele é santo, é de Deus, é o
homem de Deus, o homem de oração.
Nosso agradecimento por esta homenagem. O
nosso muito obrigado, e continuamos com o convite para que participem das
festividades da Paróquia, mas não só das festividades da Paróquia, não só das
festividades - festividades são importantes -, mas da oração que se faz em
nossa Paróquia e dos trabalhos, dos serviços que são realizados dentro dessa
Paróquia. Paz e bem. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Mais uma vez
esta Casa está de parabéns. Queremos, em nome da Presidência e em nome de todos
os Vereadores e Vereadoras, saudar o Ver. Carlos Alberto Garcia pela belíssima
iniciativa.
Eu estava falando para o Frei Arno: nós
tivemos, aqui, na semana passada, uma homenagem, proposição do Ver. Adeli Sell,
aos cem anos da Editora Vozes. Desde a sua fundação, estava a mão franciscana
e, até hoje, ela continua com esse belíssimo trabalho.
Frei Arno Reckziegel, nós lhe desejamos
muita paz. Que o senhor leve o nosso abraço a todos os freis, a essa querida
comunidade aqui presente, para que os senhores continuem com o seu belíssimo
trabalho, principalmente amenizando o sofrimento das pessoas que mais necessitam.
Que Deus abençoe o caminho de cada um dos senhores. Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia – às 14h57min):
Estão reabertos os trabalhos. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações
por cessão de tempo do Ver. Juarez Pinheiro.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr Presidente e Srs. Vereadores, senhoras
e senhores, sem sombra de dúvida, nós ainda vivemos sob o impacto dos
acontecimentos do dia 11, até porque a mídia, e, principalmente, a nossa
imprensa local têm destinado diariamente inúmeras páginas para tratar desse
assunto, e nós ainda temos uma dificuldade grande para assimilar aqueles
acontecimentos. Não há quem não tenha ficado perplexo frente àquelas cenas que
assistimos na televisão e que pareciam mais um filme de ficção do que realidade
concreta. E, de lá para cá, muito se tem debatido, inclusive nesta tribuna,
sobre essas questões, e eu aproveito meu tempo no período de Comunicações para
também fazer algumas reflexões acerca desses episódios. A primeira coisa que
cabe registrar sempre é a nossa profunda solidariedade às famílias das vítimas,
o nosso lamento pelas vítimas, nossa solidariedade ao povo americano. Não há,
de forma alguma, que se ter qualquer tipo de tolerância a episódios de
violência e de terrorismo como o que nós verificamos naquele dia. Portanto,
queremos referir não só a nossa denúncia contra a violência, contra os atos de
terror, mas a nossa militância ativa, como tem sido a militância do Partido dos
Trabalhadores, por um mundo melhor, por uma sociedade onde os seres humanos
sejam respeitados como tal.
Depois dessa ressalva, que é fundamental
que façamos, eu gostaria de colocar algumas questões. A primeira delas é uma
reflexão de que nós já vivemos muitos episódios de violência, principalmente no
século XX. Se é verdade que, a partir do momento em que a violência passa a ser
uma atribuição do Estado e não mais da sociedade, disseminada na sociedade, e
que nós passamos, como civilização, como projeto civilizatório, a ter a
esperança de controlar as manifestações de violência, porque elas, a partir do
momento em que passam a ser monopólio do Estado, podem ser, portanto, mediadas
e resolvidas na esfera da política, se isso é verdade e se isso é o que nós
chamamos de uma das características básicas do processo civilizatório, que nós
como humanidade vivemos, nós também verificamos, ao longo desse período, a ação
violenta do Estado como portador legítimo do monopólio da violência armada, e
nós sabemos também que, na história do século XX, essas manifestações, na
grande maioria das vezes, foram feitas a partir do Estado americano, dos
governos dos Estados Unidos da América. Portanto, lamentamos os mortos do povo
americano e somos irrestritamente solidários aos familiares e ao povo americano
que tenta se reerguer, sobrevivendo, daquela catástrofe atroz que nós
assistimos no dia 11 de setembro nas nossas televisões, mas, ao mesmo tempo,
não queremos que aquela tragédia sirva de argumento à direita “patrioteira”,
que muitas vezes governa o Estado americano e que, ao longo da sua história,
tem tido uma atuação imperial, uma ação bélica para cima da maioria dos povos
do mundo. E o paradoxo da cena que nós assistimos é que, se por uma lado, nós
vivemos essa história da hegemonia americana armada sobre os povos do mundo,
nós verificamos também que todo esse armamentismo, ao longo da história, se
significou a falta de autonomia, de autodeterminação e mesmo a tragédia de
muitos povos no mundo, não significa, não significou, no dia 11 de setembro, e
não significará mais, provavelmente, a segurança do povo americano. Sabemos que
aquela tragédia está sendo usada para propósitos de retomar a idéia da guerra
com força, busca-se, na tragédia, recuperar uma legitimidade para a guerra.
Quero colocar duas questões em relação a
isso. A primeira delas é o projeto americano de militarização do espaço, que
tem, num projeto antimíssil, uma nova forma de controle militar do mundo, e a
tragédia está sendo usada para que isso tramite na cúpula do Congresso
Americano com melhores chances e busque o respaldo do povo americano. E há
também o fato de que, agora, muçulmanos, palestinos e árabes passam a ser
perseguidos no mundo inteiro, como se fossem os responsáveis por essa tragédia.
Devem apurar, sim, a responsabilidade pela tragédia, e os que a cometeram têm
de pagar com justiça; agora, nós de jeito nenhum podemos admitir que aquela
tragédia seja usada a propósito de disputa política, militar e bélica contra os
povos do Terceiro Mundo, os povos do Oriente, assim como, muitas vezes,
americanos o fizeram no Vietnã, Oriente Médio e na América Latina, tirando a
determinação dos nossos povos.
A nossa solidariedade ao povo americano e
o nosso repúdio à política beligerante do governo americano. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós,
na semana passada, de acordo com um trato que fizemos com o Secretário de
Educação do Município, visitamos algumas escolas municipais. Nós fomos ver o
estado em que se encontravam essas escolas, o estado de conservação, a
possibilidade de aprendizado desses alunos, a comunidade do entorno e aquilo
que, na verdade, mais interessa para todos nós, que é a possibilidade de as
nossas crianças poderem progredir por intermédio da educação. Essa visita foi
feita para que depois nós pudéssemos fazer uma discussão com o Secretário da
Educação, que, cortesmente, aceitou o nosso convite para poder debater. Mas o
que nós vimos em algumas dessas escolas e, principalmente, nas escolas da
Restinga, chama a nossa atenção. Eu gostaria que os Srs. Vereadores desta Casa
pudessem também atentar para alguns detalhes nas visitas que fizemos, coisas
que facilmente podem ser constatadas em qualquer visita dos Srs. Vereadores a
qualquer uma das escolas. A Ver.ª Sofia Cavedon, que também é desta área da
educação, de repente, pode até atestar a verdade do que falamos.
As escolas do passado, tanto as
municipais como as estaduais, tinham um equipamento que, eu acredito, era muito
eficiente para dar suporte às crianças que lá estão, que eram os gabinetes
dentários, porque principalmente as crianças das camadas mais pobres têm
problemas dentários, e estas crianças, no meio de uma aula, podem sofrer algum
problema de infecção nos seus dentes, e lá estavam os gabinetes dentários para
atender a todas as crianças, até porque os tratamentos dentários são
extremamente caros, quase impossíveis de serem suportados pelas famílias mais
pobres.
O que nós encontramos nestas escolas,
Ver. João Antonio Dib, foi o seguinte: lá não existem mais gabinetes dentários.
Numa das escolas que nós visitamos, a Escola Pessoa de Brum, o gabinete
dentário foi transformado num fumódromo. Lá, os professores utilizam as salas
que antes eram gabinetes dentários para fumar. Isso não é invenção deste
Vereador, foi dito pelos próprios professores e pela Diretora, eu tenho
gravado. As outras escolas também fizeram transformações.
Essas áreas que antes serviam como
gabinete dentário também, hoje, servem apenas para o fumódromo ou para outras
destinações.
Uma outra coisa que nós conseguimos,
também, detectar: O Partido que está no Governo sempre disse que a sua relação
com a comunidade é muito boa e que a comunidade participa ativamente na vida
destas escolas. O que nós vimos? As escolas, todas elas, estão extremamente
gradeadas, pelo menos algumas dessas escolas. As escolas da Restinga estão
extremamente gradeadas. Uma delas deu a impressão, inclusive, de ser mais um
presídio do que uma escola. E perguntamos para a Diretora o porquê de tantas
grades separando as comunidades dessas escolas. E a resposta que nós recebemos
foi a de que é muito perigoso estar naquela localidade e os professores e a
comunidade escolar têm de se defender do ambiente hostil que se forma no
entorno das escolas, e uma forma de se defender deste ambiente hostil é
erguendo essas grades. Fizemos mais outras tantas perguntas, mas uma que eu
acredito que chega realmente a interessar para todos nós é com relação ao
Orçamento Participativo das escolas. Nem todas as escolas, hoje, recebem aporte
para fazer a manutenção devida. Para as escolas poderem fazer frente aos seus
problemas de manutenção têm de entrar na divisão do bolo, participando do Orçamento
Participativo das escolas, e nem todas elas podem receber as suas migalhas,
então muitas estão em situação quase que de desespero. Infelizmente, para todos
nós, isso acontece bem aqui, próximo de todos nós, e, muitas vezes, não ouvimos
nem notícias nos rádios e nem lemos notícias nos jornais para que possamos
tomar conhecimento da miserabilidade do nosso ensino, da nossa educação Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra, no período de Comunicações, por cedência de tempo
da Ver.ª Maria Celeste.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
propósito, vim à tribuna para falar de escola e de um trabalho que, pela sua
grandiosidade e qualidade, repercute aqui na Câmara de Vereadores, inclusive.
Mas começo entrando no tema provocado pelo Ver. Luiz Braz, para contrapor
algumas idéias.
Nós já tivemos muita polêmica com os
gabinetes dentários nas escolas. Realmente, algumas escolas o tinham por uma
política anterior à municipalização da saúde, anterior a uma visão mais
regionalizada da saúde e inclusive anterior a uma visão de educação como a que
temos hoje, uma educação que não tem, não, as portas fechadas, que não está
atrás de muros, como possa talvez aparentar, mas uma educação, um grupo de
escolas e uma rede que estão inseridos numa rede de atendimento social na
região. Portanto, foram substituídos, sim, aqueles espaços de atendimento à
criança na escola por uma vinculação às unidades sanitárias da região. As nossas
escolas têm, por orientação, o trabalho integrado com as unidades sanitárias,
onde os dentistas são potencializados e não ficam só lá na escola atendendo um
grupo só de crianças, porque temos de imaginar que na região há muito mais
crianças do que em determinada escola, ou só na escola municipal. Então, foi
uma otimização de recursos, sem abandonar o atendimento à criança. Pelo menos
essa é a aposta e é nesse sentido que tem-se trabalhado.
Quanto aos muros das escolas, eu venho
aqui lamentar tanto quanto o Ver. Luiz Braz. Nós sempre lutamos para que a
escola não tivesse aquele aspecto gradeado e fomos descobrindo, no processo,
que aquilo era muito importante, inclusive para construir boas referências,
construir regras coletivamente com os alunos e conseguir com que eles
cumprissem. V. Ex.ªs imaginem uma direção e uma equipe diretiva
responsável por mil crianças, ao mesmo tempo, em uma escola; se ela não tiver a
tranqüilidade de saber que não entram estranhos a qualquer momento, ou que as
crianças não saem a qualquer momento, vai ser muito difícil se responsabilizar
por esse número enorme de crianças e jovens. O muro faz essa função,
infelizmente é necessário. Eu acho que ele deveria ser um pouco menos
agressivo, talvez trabalhado com uma cor, mas isso não significa uma escola
fechada, não, Ver. Luiz Braz. O que garante uma escola aberta, integrada à
comunidade, é o seu funcionamento, a sua gestão democrática; é o conselho
escolar funcionando sistematicamente, é a eleição de diretor, é o repasse de
verbas discutido pelo conjunto da comunidade, e, aí, discordo de V. Ex.ª, as
escolas recebem trimestralmente uma verba para a sua manutenção, para o seu
material e não é uma verba muito pequena, não! O Orçamento Participativo é uma
verba extra para qualificação, para além do cotidiano das escolas e, aí sim, é
discutido pelas escolas na região e disputado por projetos de escolas. E
algumas escolas acabam não classificando o seu projeto, mas não é a sua verba
de manutenção. Nós não podemos afirmar que o problema da educação no Município
de Porto Alegre consiste nas condições de prédios, condições de materiais, de
salários, porque isso não é o problema central. Com certeza, nunca a verba é
suficiente para tudo o que os professores sonham, e, pela riqueza do trabalho dos
nossos professores, não tenho a menor dúvida.
Mas é sobre a escola que eu queria falar
mais um pouco. Na quarta-feira, o Ver. Fernando Záchia junto com o Prefeito
Tarso Genro estarão firmando um convênio importantíssimo no trabalho de
educação que é feito no Município, importantíssimo no encaminhamento dos nossos
jovens, nossos meninos de rua que viram jovens. A Câmara de Vereadores, desde
janeiro, discute esse assunto – V. Ex.ªs devem lembrar. Nós
recebemos uma proposta da Escola Porto Alegre para que os jardins aqui da
Câmara pudessem ser trabalhados por grupos de jardinagem, por meninos e meninas
que saíram e que estão saindo da situação de rua, através do curso de formação
em jardinagem, curso com bolsa - e, para isso, houve um trabalho articulado da
Escola Porto Alegre com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, SMIC, e
com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, SMAM -, e eles tiveram formação
subsidiada por bolsa durante um ano inteiro. Esses meninos estão prontos para
trabalhar; já não são meninos, têm dezoito anos, dezenove anos. Um deles já tem
filho, que nasceu nesta semana, e são jovens tentando sair da rua. E a Câmara
Municipal, ao fazer essa parceria - onde a Associação do Fórum de Entidades
será a intermediária, uma vez que a nossa primeira idéia de que eles fossem
estagiários não foi possível, legalmente -, demorou um grande tempo para achar
uma formulação que fosse legal para eles trabalharem aqui. Então, será uma
parceira muito bem-vinda, que vai caracterizar o compromisso social que esta
Casa tem. Pois ela já tem compromisso social, certamente, na discussão das
leis, na fiscalização do Governo, mas terá, concretamente, uma ação com o seu
Orçamento, que fechará uma cadeia de investimento nesses jovens, que só com a
atenção integral nas diferentes áreas conseguem sair da rua.
Convido todos os Vereadores a que
acompanhem a assinatura, na quarta-feira, às 11h15min, aqui na Câmara. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Marcelo
Danéris está com a palavra em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e através da TV
Câmara, nós estaremos, na próxima quarta-feira, completando um mês de Comissão
Parlamentar de Inquérito sobre o DEMHAB, da qual eu sou o Vice-Presidente. Eu
gostaria, hoje, de fazer um balanço do que já produziu esta Comissão
Parlamentar de Inquérito. De todos os dezenove pontos levantados, onde nós, já
naquela época, dizíamos que havia pontos repetidos, pontos que caracterizavam
devassa – que é investigar doze anos de habitação em Porto Alegre –, e o que se
pretendia, na verdade, era fazer um debate político sobre habitação, mas não
uma investigação séria sobre fatos determinados, a não ser uma série de boatos.
Mas vamos aos fatos e à seqüência do que
aconteceu após um mês da CPI nesta Casa. Nós, primeiro, não tivemos a
Presidência de quem pediu a Comissão Parlamentar de Inquérito, que, no momento
da sua instalação, renuncia, alegando incapacidade para dirigi-la.
Imediatamente, nós questionamos: se tem capacidade para pedir, tem capacidade
também para dirigir. Logo em seguida, à revelia do Regimento, foram aprovados,
por essa Comissão, os suplentes. Ou seja, dos onze Vereadores que compõem a
Comissão, a maioria pertence à oposição, portanto, o quórum fica definido
sempre pela própria oposição – é só querer ter quórum. Foi estabelecida
suplência para os Vereadores; nunca existiu suplência em comissão nenhuma,
quanto mais na Parlamentar de Inquérito.
Seqüência dos fatos: primeiro depoimento,
o Sr. Severo. Quem é o Sr. Severo? Ele veio e fez aqui um longo debate político
sobre a questão habitacional em Porto Alegre, que é previsto, é legítimo, todo
mundo pode discutir política habitacional. Mas, efetivamente, ele não
representava nenhuma entidade ou sequer tinha qualquer relação com as denúncias
dos dezenove pontos. E mais, durante todo o seu depoimento, disse: “Segundo
ouvi falar”, “Quem sabe”, “Vi no jornal”. Ou seja, não tinha nenhuma prova
sobre nenhum dos fatos. Mas, mais do que isso, o Sr. Severo é assessor do
gabinete do Deputado Cézar Busatto.
Vamos para o segundo depoimento, do Sr.
Dorizel. Ele se disse presidente de uma associação que legalmente já não existe
mais. Ele também não chamou eleição. Mora há quatorze anos no Jardim
Leopoldina, não quis assinar os contratos, não quis ir para o loteamento Santa
Fé, e pagou três prestações de 50 reais, em quatorze anos. Esse é o segundo
depoente, Sr. Dorizel, que tem uma longa ficha criminal.
O terceiro depoimento foi o do Sr. Luiz
Antônio, que veio como presidente da Associação da 5ª Unidade. Só que, para
surpresa dos integrantes da CPI, ele não mora na 5ª Unidade, mora no Condomínio
Harmonia. Também esse senhor não pagou as prestações, tendo recebido três DOCs.
Apesar de estar morando há mais de dois anos, alegou problemas e não pagou
sequer os três DOCs. Também não soube explicar como foi parar no Condomínio
Harmonia. Reclamou da Comissão que definia as pessoas que iam para a 5ª
Unidade, mas ele é a pessoa responsável, coordenadora do Movimento de Luta pela
Moradia, à época, que definia as pessoas. Ou seja, se autocontestou. Depois,
passados dois anos em que ele fazia parte da comissão que definia, e mais, da
coordenação do Movimento de Luta pela Moradia, ele também requereu a
reavaliação dos critérios, mas, mais do que isso, o Sr. Luiz Antônio foi
profissionalizado pelo Deputado Berfran Rosado para fazer campanha política na
5ª Unidade e - segundo o próprio depoente - recebia em torno de 100 reais por
semana para trabalhar. Mas um dos critérios eliminatórios dizia que não pode
ter mais do que cinco salários mínimos. Vamos, então, fazer um cálculo óbvio.
Em 98, receber mais do que 400 reais por mês... Porque, além de receber do
Deputado Berfran Rosado, segundo ele mesmo, ele trabalhava com vendas e era
torneiro mecânico, obviamente tinha mais do que cinco salários mínimos, mas ele
se auto-escolheu e se definiu entre os critérios para ser contemplado, mas não
foi para o local.
Na seqüência, o parecer da Polícia
Federal dizendo - e aí não importa se foi ou não foi arquivado, o que importa é
o que diz a Polícia Federal - que não há crime eleitoral por parte do Diretor
Pestana, em todas as averiguações feitas pela Polícia Federal.
E, hoje, o Sr. Marco Antônio veio aqui,
deu o seu depoimento, como mutuário, reclamou algumas coisas da negociação,
mas, segundo ele mesmo, foi uma boa negociação, e que era bom para os mutuários
que o DEMHAB intermediasse aquela negociação, num momento de conflito. Sem
contar que o Tribunal de Contas do Estado já havia aprovado as contas do
DEMHAB, também a Câmara aprovou parte da negociação feita pelo DEMHAB, e ele
veio aqui, como mutuário, legitimamente, reclamar de algumas coisas da
negociação, mas que não há nenhum crime, dito por ele mesmo, nenhuma infração
feita, dita por ele mesmo, nenhum ilícito, dito por ele mesmo.
Então, completando-se um mês de CPI,
Comissão Parlamentar de Inquérito, até agora não foi levantada nenhuma prova
que pudesse comprovar qualquer um dos dezenove pontos levantados no pedido de
CPI. Esse é o balanço, depois de um mês de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Esta
Presidência passa a direção dos trabalhos ao Ver. Ervino Besson, porque vamos
dar abertura à Campanha de Doação de Órgãos, promovida pela Câmara Municipal de
Porto Alegre, pela Escola Santa Família e pela Santa Casa de Misericórdia.
Convidamos todas as Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores para lá
comparecerem para que possamos dar início a esta campanha, no saguão de entrada
do Plenário.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
em Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, vou tratar de um assunto relevante para a Cidade,
para os moradores, mas antes gostaria de fazer um pequeno reparo no
pronunciamento do Ver. Marcelo Danéris, que me antecedeu na tribuna, referente
ao desdobramento da CPI.
Em primeiro lugar, ainda estamos buscando
as informações, fazendo as oitivas das pessoas e há muito ainda a ouvir e a
avaliar; até achamos que está um pouco atrasada nos depoimentos, mas nós
teremos oportunidade de acelerar. O que estranho é que o Vereador já esteja
tirando conclusões que penso serem açodadas, precipitadas, uma vez que ainda não
há a formação de nenhuma condição, porque os documentos ainda não chegaram; os
documentos ainda não foram acostados. Os únicos documentos - e aí desminto
categoricamente o Vereador, que diz que não há prova nenhuma - que chegaram da
18ª Delegacia trazem provas de que a Sr.ª Maria de Lourdes fez a denúncia lá, e
estão sendo chamadas pessoas que o próprio DEMHAB abriu sindicância, porque, o
que o primeiro depoente denunciou é que havia um postinho do DEMHAB fazendo,
escandalosamente, os mutuários pagarem sem dar recibo, uns miseráveis, pela sua
prestaçãozinha. Esses já foram obrigados pelo Diretor atual, que inclusive tem
uma suspeita sobre ele, a entrar numa sindicância. E mais, está nos autos da
18ª Delegacia, que foram os primeiros documentos acostados aos autos, que
vieram via postal, ficou comprovado que a Sr.ª Maria de Lourdes foi obrigada a
pegar o seu Fundo de Garantia para ocupar, não no saldo devedor, mas para dar
em prestação e que pagou - está comprovado - para funcionários do DEMHAB, lá no
postinho, lá dentro do Leopoldina, e não lhe deram recibo. Quando ela foi no
DEMHAB reclamar, no computador não constava que ela tinha feito os pagamentos.
Então, houve, sim, desonestidade desses funcionários. Faça-se justiça ao
DEMHAB, que foi obrigado e está sob inquérito dentro do DEMHAB. Segundo consta,
um teria ido para rua, mas agora me informaram que um outro não foi e que nem
esse; ele foi apenas afastado. Então, é prematuro vir aqui fazer afirmações de
que não há provas disso ou daquilo. É melhor que nós colhamos os depoimentos e,
depois, o Relator e os membros da Comissão avaliem minuciosamente as questões.
Agora, eu não vou permitir que venham aqui dizer que não há provas, quando
estão sendo acostadas provas documentais, inclusive de sacar o FGTS ilegalmente
como o que foi feito com esta pobre Sr.ª Maria de Lourdes.
Eu queria, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, trazer aqui mais uma situação que recebi ontem. Eu vou todos os
domingos ao Brique, e ontem eu recebi da Sr.ª Edelma Gomes, que há vinte e um
anos expõe no Brique, a informação de que ela foi intimada para ir à SMIC, não
para esclarecimento, mas, sim, para que se retrate, porque tinha sido
admoestada para que recolhesse a sua mercadoria, 1,5m, por uma questão de
reivindicação da Associação de Paraplégicos e ela teria obstaculizado, alegando
problemas na hora de recolher as mercadorias e reivindicado um banheiro. Foi
considerada, aí, desrespeitosa essa reivindicação de uma pessoa que tem vinte e
um anos de Brique. Então, foi chamada – aí a minha estranheza – na SMIC, não
para prestar esclarecimento ou para dialogar, mas para que se retratasse. E ela
escreveu uma carta à Comissão Deliberativa do Brique estranhando essa posição.
O banheiro que ela reivindica eu acho absolutamente pertinente, porque, Sr. Vereadores,
está aqui a Zero Hora do dia 21 de
março de 1988, quando eu era Secretário da SMIC, com a seguinte manchete: “A
festa dos dez anos leva muita gente ao Brique da Redenção.” E mais adiante diz:
“Pedra versus banheiro.” Antes de tomar champanha acompanhada de bolo, o
Secretário Nereu D’Avila anunciou que a Prefeitura pretende que seja feita a
construção de banheiros para público e expositores. Esse é um velho pedido do
pessoal que deverá ser tratado pela Administração do Sr. Alceu Collares. Esse banheiro
já foi, pela SMIC, arquitetado próximo ao monumento do Expedicionário e terá
55m quadrados de área construída, com quatro vasos para o público feminino e
quatro para o masculino. Tanto o banheiro das mulheres como o dos homens será
adaptado para deficientes físicos, devendo contar, ainda, com um local para
troca de fraldas.” Então, há doze anos já se tratava disso.
Há um banheiro, sim, para quem vai ao
Brique, só que muito afastado mesmo dos expositores de antigüidades, que é o
Brique, porque há também a Feira de Artesanato e a Arte no Parque.
Principalmente para as mulheres que são expositoras no Brique, fica a uma
distância incrível o banheiro, além do que elas se queixam que, no banheiro das
mulheres, há filas. Eu, que freqüento o Brique e vou ao banheiro masculino,
vejo que ele está antiquado, embora, a bem da verdade, não esteja sujo. Mas é
bastante velho, antigo, e não suporta a clientela em dias de festejo. Nesses
dias, também no banheiro masculino, formam-se filas. Então, é necessário, há
doze anos se reivindica - e isto aqui foi em 23 de março; eu saí em abril de 88
para concorrer a Vereador; por isso não fiquei na SMIC para poder tocar mais o
projeto dos banheiros –, e eu continuo reivindicando, que haja um banheiro
perto do Monumento do Expedicionário e que seja nesses termos. Pode ter 55, 50,
40m2, não importa agora, mas acho que a Administração, em vez de
chamar expositoras que estão no Brique há vinte e um anos, que têm um
relacionamento enorme com a população, para serem admoestadas pela SMIC, numa
atitude autoritária de uma tal de Sr.ª Cristina, que coordena o Brique, que se
preocupe em fazer um banheiro, que não é só para os “briqueiros”, mas para toda
a população de Porto Alegre que, aos domingos, vai ao Brique, porque é um ponto
obrigatório da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Antonio
Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Paulo
Brum.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
tivemos, há alguns dias, aqui na Casa, na Tribuna Popular, na Sessão de 27 de
agosto, a presença da Irmã Angélica Konzen, que é a diretora do Colégio Santa
Família, no 4º Distrito.
A Irmã Angélica vinha trazer, em nome da
sua comunidade, especialmente dos seus alunos, reivindicações a respeito de uma
situação que é histórica no 4º Distrito sobre a questão do DEP, sobre a questão
de alagamentos constantes que aquela região sofre por qualquer chuvinha que
aconteça na Cidade. Pois, na última quinta-feira, nós, Vereadores, fomos
convidados para uma nova reunião da comunidade Santa Família, reunião da qual
participaram o Ver. Luiz Braz, o Ver. Beto Moesch, que é da comunidade, e este
Vereador. Além de retomarmos o tema, que é um tema realmente preocupante para
aquela comunidade, porque a cada chuva o Colégio se vê invadido por água, e as
irmãs, os professores e funcionários se vêem obrigados a madrugar para limpar o
Colégio todo, retirando a água e o barro que entram no Colégio, para poder,
imediatamente, haver aulas, se não na mesma manhã, no dia seguinte. Nós tivemos
ciência, Ver. Pedro Américo Leal, de fatos muito mais complicados do que esse.
A Administração Popular não apenas não tem dado solução ao problema, vem
empurrando-o com a barriga, como, através de terceiras pessoas que nunca se
identificam, mas pretendem falar em nome do Prefeito Tarso Genro, vêm ameaçando
a Irmã Angélica.
Esse foi o relato que recebemos na noite
de quinta-feira. A Irmã passou a receber recadinhos do tipo: “Olha, o Prefeito
Tarso não está satisfeito.” “Olha, o Prefeito Tarso não gosta.” "Olha, o
Prefeito Tarso está ficando irritado.” Essas pressões são dadas em recados, ora
por telefone, ora diretamente à Irmã, nas reuniões em que ela participa. Só
que, pelo jeito, têm errado o endereço, não atingindo a Irmã Angélica, porque,
ao contrário de amedrontá-la, têm feito com que, cada vez mais, ela tome a
decisão de levar à frente uma reivindicação que, além de ser um direito, um
direito de quem paga imposto, um direito de uma escola que tem história num
bairro do 4º Distrito, constitui-se também num dever, porque ela, como diretora
de uma escola, tem de defender alunos, professores e, evidentemente, a própria
comunidade.
Então,
tivemos, na quinta-feira, uma boa reunião, em que buscamos esquematizar um modo
de atuação em que não apenas a Prefeitura seja obrigada a parar de empurrar com
a barriga a situação do 4.º Distrito, e muito especialmente aquela região que
fica em torno da Av. São Pedro e todas as suas transversais, como, sobretudo, esperamos
que parem de ameaçar a Irmã. Porque se a Administração Popular não é capaz de
resolver o problema, pelos menos deveria respeitar a atuação de uma líder, de
uma diretora de uma escola, de uma religiosa. Não acredito que o ex-Vereador
Airto Ferronato esteja envolvido nisso, como não acredito que pessoalmente o
Prefeito Tarso Genro esteja também envolvido nisso. Mas, se as assessorias do
DEP, aliás, a Assessoria de Imprensa, que foi trocada recentemente para fazer
calar a Irmã, inclusive, em um debate de rádio, ou se a Assessoria Comunitária
do Prefeito Tarso Genro imaginavam que, com as ameaças, iriam calar a Irmã,
conseguiram o contrário; a partir de agora, é o próprio pároco da Igreja São
Geraldo, são as lideranças de associações comunitárias, são diretores de outras
escolas que vão se manifestar.
A minha proposta, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, foi muito simples, é fazer aquilo que alguns militantes do PT
gostam muito de fazer, sobretudo quando são do MST, quando são desses
movimentos todos, que é parar a Cidade. Então, a sugestão que eu deixei é que a
comunidade do Santa Família, se valendo dos estudantes, que têm direito de
chegarem na sua escola, à qual pagam matrícula para ter educação, faça parar o
4º Distrito. Esta é a proposta: parar o 4º Distrito, com faixas, com
bandeirolas, com rádio, com TV. Já que o PT quer calar uma reivindicação justa,
nós vamos, mais do que nunca, fazer reaparecer a reivindicação justa.
Esperamos, quem sabe lá, ter também a participação dos Vereadores do PT que, em
época de eleição, também vão semear votos no 4º Distrito, mas que, depois,
somem na hora de ajudar no encaminhamento da reivindicação da Escola e de todos
os arredores.
Portanto, o registro, em primeiro lugar,
da reivindicação.
Em segundo lugar, quero lamentar que, em
nome do Prefeito, se faça ameaça a uma líder comunitária e, muito
especialmente, a uma líder religiosa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Encerrado o
período de Comunicações. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2976/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser feita a coleta de preventivo
de câncer de colo uterino em 80% das mulheres que compareçam em qualquer Posto
de Saúde que compõem a rede de atendimento do Município de Porto Alegre.
PROC.
3431/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. (licença do
Prefeito)
PROC.
3506/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/01, que
institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações
sócioeducativas, e determina outras providências.
PROC.
3548/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 079/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue um cargo
em comissão de Assessor em Assistência Social do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas deste Legislativo e cria os cargos efetivos de Contador I,
Psicólogo, Assistente Social e Jornalista Repórter-Fotográfico no Quadro de
Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
3505/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/01, que
acrescenta o inciso III ao § 2º
do art. 61 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999.
(garagens/centro)
3ª SESSÃO
PROC.
0941/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que
obriga as empresas do sistema de transporte público de passageiros por ônibus,
estabelecidas no Município de Porto Alegre, no momento de integrarem a
renovação da frota, a instalarem vidros especiais, cortinas ou outros
dispositivos que minimizem a incidência de raios solares no interior de seus
veículos, com vistas à proteção dos usuários, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/01, ambos de autoria do Ver.
Cassiá Carpes.
PROC.
2549/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a Lei Complementar nº 133,
de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre), inserindo a proibição de assédio moral, definindo a
correspondente sanção administrativa.
PROC.
3285/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera
a Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores,
que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC.
3084/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/01, que autoriza o Município de Porto Alegre
a alienar sua fração ideal sobre o imóvel localizado na Rua Visconde do Rio
Branco, 801.
PROC.
3394/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/01, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.
PROC.
3406/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que denomina Praça Hugo Muxfeldt um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
3409/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina Unidade de Saúde Doutor
Saul Pinto Ciulla a Unidade de Saúde Bananeiras, localizada no Bairro Cel.
Aparício Borges.
PROC. 3430/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/01, que cria função, para fins de readaptação funcional, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC.
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje
nós vivemos, na sua plenitude, o 270º dia da administração Tarso Fernando
Genro. Isto é, o Prefeito está em Porto Alegre, o Vice-Prefeito está em Porto
Alegre, os Secretários estão em Porto Alegre e os Vereadores também estão todos
em Porto Alegre. Mas, às vezes, me preocupa a genialidade. E a genialidade, no
caso, é a do jovem Ver. Marcelo Danéris. O jovem Vereador coloca à apreciação
desta Casa uma emenda à Lei Orgânica. Ele pretende que o Prefeito possa viajar
para o exterior, inclusive até quinze dias, sem dar ciência a esta Casa. Aí
vamos ter o Prefeito viajante mais viajante do que já o é .
Nós hoje completamos duzentos e setenta
dias do Governo Tarso Genro; nesses duzentos e setenta dias, ele esteve fora de
Porto Alegre sessenta e nove dias. Se nós considerarmos que houve trinta e oito
sábados e trinta e oito domingos, nesses duzentos e setenta dias, deixando de
lado os feriados, nós vamos ver que em um terço dos dias úteis o Prefeito
estava fora de Porto Alegre. E o Ver. Marcelo Danéris diz que o mesmo
tratamento se dá nas esferas estadual e federal. Por isso, a própria
Constituição Federal de 1988, em seu art. nº 83, diz que, realmente, o
Presidente pode viajar para fora do País por até quinze dias, sem autorização
do Congresso. Uma autorização do Congresso é uma coisa difícil; essas medidas
provisórias estão na Constituição e não são apreciadas. Realmente, é bom até
que autorize, mas o Presidente não viaja tanto para o exterior quanto o
Prefeito de Porto Alegre. Nesses duzentos e setenta dias, já viajou meia dúzia
de vezes para o exterior. A Constituição Estadual de 1989 diz: “Por período
superior a quinze dias, sob pena de perda de mandato do titular do cargo.” E aí
é que eu digo da genialidade do mestre e Vereador Marcelo Danéris. O Governador
e Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa,
ausentar-se do País por qualquer tempo, nem do Estado por mais de quinze dias,
sob pena de perda do cargo. Dentro do Estado, o Governador, em qualquer cidade
em que ele estiver, estará governando o Estado; como o Presidente, em qualquer
Estado, estará governando o País. Mas o Governador não pode sair nem por uma
hora fora do País sem autorização da Assembléia Legislativa. E o Vereador dá a
entender que ele pode. Mas não pode. Essa genialidade, às vezes, me preocupa. E
acho que se derem autorização para o Prefeito viajar até quinze dias para o
exterior, ele vai fazer muitas viagens de quatorze dias. Vejam aqui que ele fez
Caracas – Venezuela - Montevidéu, duas; Buenos Aires, três; Itália, quatro;
Assunção, cinco; Província, cidade italiana, seis; Valparaíso, Chile, sete; e,
em duzentos e setenta dias, viajou sete vezes para o exterior. Para isso, ele
tem de pedir licença na Câmara, e ele, às vezes, tem medo de pedir licença,
porque a Câmara pode-se aborrecer e não dar, como não deu para o Vice-Prefeito.
Por outro o lado, o Prefeito também,
parece-me, é uma genialidade generalizada. Hoje, manda um projeto de lei para a
Câmara Municipal; a imponência da ementa me faz crer que é realmente
interessante: “Institui Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações
sócio-educativas e determina outras providências.” Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima
vinculado à educação, bolsa-escola, instituído pelo Governo Federal.
Parece que, na genialidade de quem
examina as coisas deste País, a Prefeitura achou um jeito de usar o dinheiro do
Governo Federal, dizendo que vai dar uma renda mínima para todas as famílias
com renda média de 90 reais por integrante da família.
Volto a analisar com mais detalhes
posteriormente. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Carlos
Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
em minhas mãos o Projeto de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que chama a nossa
atenção. Chama a atenção - eu acho de todos - por causa do inusitado. O Ver.
Marcelo Danéris permite ou quer permitir, por intermédio do seu Projeto, que o
Sr. Prefeito Municipal ou o Vice-Prefeito Municipal possam se ausentar do
Município por períodos inferiores a quinze dias sem precisar consultar a Câmara
Municipal. Vejam que o Ver. Marcelo Danéris está aqui exatamente seguindo a
linha do seu Partido, ele está absolutamente coerente com o pensamento do seu
Partido; o Partido a que pertence o Ver. Marcelo Danéris não gosta de ser
fiscalizado, o Partido a que pertence o Ver. Marcelo Danéris pensa que o
Executivo, quando é assumido pelo PT, tem de ser exercido sem que o Chefe do
Executivo dê qualquer importância para o Legislativo, que é o órgão que tem a obrigação
de fiscalizá-lo. Sendo assim, o Ver. Marcelo Danéris não acha justo que cada
vez que o Sr. Prefeito Municipal, como aconteceu na gestão passada, queira ir,
por exemplo, assistir a uma copa do mundo na França ou queira fazer uma
palestra para a qual ele foi pago, lá na Venezuela - como foi o caso, na
Legislatura passada, do Prefeito Raul Pont, o qual estava à frente do Executivo
Municipal -, ou que tenha de cumprir com as suas obrigações partidárias e de
interesse particular, ele tenha de pedir licença para a Câmara. Mas é muita
coisa, é muita pretensão da Câmara, que está aqui representando a sociedade, é
muita pretensão da Câmara querer votar a licença de um magistrado, como é o
caso de alguém que é eleito pelo PT para representar a sociedade no Executivo!
Então ele quer, Ver. Nereu D’Avila, que, quando for por um período menor do que
quinze dias, ou seja, de até quinze dias, ninguém possa falar nada para o Sr.
Prefeito, esta Casa não tem de se manifestar. Isso é ditadura pura, tanto é que
os talibãs muitas vezes ficam no chinelo pelo pensamento que é exposto aqui por
algumas pessoas vinculadas ao Partido dos Trabalhadores.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, só que o nobre Ver. Marcelo Danéris esqueceu
da simetria com a Constituição Estadual, que diz que o Governador não pode se
ausentar do País em qualquer tempo, um minuto sequer, sem autorização da
Assembléia. Ele esqueceu, ele disse que não existe isso.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ah! Ele disse que não tem isso! Mas acontece o seguinte: eles querem
pôr isso aqui no Município de Porto Alegre, aí depois eles levam lá para a
Assembléia Legislativa e tentam passar lá na Assembléia Legislativa; aí chega o
Presidente da República e vão querer também para o Presidente, e vão por aí
afora. Porque as pessoas vinculadas ao Partido dos Trabalhadores têm de
exercer, na opinião de algumas pessoas vinculadas ao PT, felizmente não são
todas, o mando sem fiscalização. É assim que fazem aqui em Porto Alegre, tanto
é que aqui, em Porto Alegre, há muitos anos, Ver. João Dib, pedimos que os
dados da Prefeitura Municipal sejam colocados no computador para que nós
possamos fiscalizar e, há muitos anos, o Partido dos Trabalhadores teima em não
fornecer os dados para que esta Câmara possa fiscalizá-los. E eles dizem o
seguinte: que são absolutamente morais, que estão acima de qualquer suspeita.
Olha, eu realmente tenho lá as minhas dúvidas se quem se esconde tanto da
fiscalização, ou quem quer fugir tanto da fiscalização realmente é gente que
está acima de qualquer suspeita. Eu tenho as minhas dúvidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje
eu queria referir-me a alguns Projetos que estão em Pauta. O primeiro deles, o
Projeto do Ver. Humberto Goulart, PLL nº 197/01, que trata da realização, na
rede de saúde do Município, de exames preventivos do câncer de colo uterino, o
conhecido Papanicolao. Nós consideramos que realmente esse exame é de grande
importância e na verdade não é um gasto a mais para o Poder Público, porque a
prevenção de doenças do colo de útero permite uma economia muito maior do
sistema de saúde do País, além de preservar importantes vidas. Nós sabemos da
incidência bastante elevada desse tipo de câncer. Em termos médicos, as
informações que temos - e até conversávamos sobre isso com o Ver. Humberto
Goulart - é que 100% das mulheres deveriam realizar esse exame. Parabenizamos o
Ver. Humberto Goulart pela iniciativa, por sua preocupação permanente com as
questões de saúde, como um Vereador realmente conhecedor da questão e sensível
às necessidades do atendimento público a esse tipo de problema.
Nós temos algumas preocupações, algumas
dúvidas, sobre as quais já conversamos com o Ver. Humberto Goulart; ficamos de
aprofundá-las e talvez fazer alguma emenda para aperfeiçoar o Projeto. Na sua
ementa, o Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de ser feita a coleta de
preventivo de Câncer de colo uterino em 80% das mulheres que compareçam e, no
artigo 1º, que deverá ser oferecido às mulheres que compareçam ao exame, de
forma a atingir pelo menos 80%. Então, algumas questões que surgem é que esse
exame, em primeiro lugar, é para mulheres que já mantiveram relações sexuais, e
parece-me que definir a proporção de 80% nos coloca a dificuldade de como
determinar isso. Segundo, a mulher tem o direito de aceitar ou não o
oferecimento do exame. Então, a minha dúvida é como fixarmos um percentual.
Ficamos de conversar sobre isso juntos, mas deveríamos, primeiro, ter em conta
que o exame é para uma parcela das mulheres: só as mulheres que já mantiveram
relações sexuais, que não são mais virgens, é que são submetidas a esse tipo de
exame. Segundo, deve ser oferecido o exame e eu diria que o oferecimento deve
ser para 100%. O oferecimento não deve ser para 80%, teria que ser oferecido
para 100%. Porém, ficaria, evidentemente, ao arbítrio da mulher que tem o
direito de aceitar ou não realizar o exame e penso também que deveria ser feito
todo um trabalho de esclarecimento, de divulgação.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acho que tem de oferecer para todas as mulheres, mas os 80% que
coloquei no Projeto foi no sentido da meta, atingir meta. Modernamente, dizemos
assim: 67%, 50%, 80%, 100% não, mesmo porque só 4% das mulheres fazem, neste
momento, exame. Então, eu não me atrevi a colocar 100%. Mas vamos aprofundar o
assunto.
O SR. RAUL CARRION: Nós tínhamos, inclusive, conversado
sobre isso. Acho que nós temos que encontrar uma formulação que, em primeiro
lugar, ofereça 100%. Talvez a meta não precise ser colocada no Projeto; desde
que haja todo um esclarecimento, uma indução sobre a importância do exame e o
oferecimento em 100% para as mulheres em condições de fazer o exame. Talvez nós
possamos encontrar uma formulação melhor, mas o principal é parabenizar a
iniciativa.
O Sr. Humberto Goulart: Um pequeno aparte: é a segunda doença que
mais mata mulheres no Rio Grande do Sul e é uma doença que não deveria existir.
O SR. RAUL CARRION: E é um exame extremamente simples,
econômico. São essas as nossas observações sobre este importante Projeto do
Ver. Humberto Goulart.
Também gostaríamos de nos referir - e nos
parece que tem bastante importância - ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 005/01, que altera o nosso Plano Diretor, a Lei Complementar 434;
a alteração é no art. 61, cujo caput "Caracteriza
Empreendimento de Impacto Urbano de Primeiro Nível. O Projeto Especial de
abrangência local, com adequação de normas quanto ao regime volumétrico, ao uso
do solo e ao entorno urbano imediato". O seu segundo parágrafo contemplava
duas situações, tendo sido acrescido do inciso III, que trata de projetos que
tiverem acesso a garagens nas vias com proibição para tal, na área de
revitalização do Centro. Na verdade, este Projeto abre a possibilidade de
projetos especiais - caracterizados como de impacto urbano de primeiro nível -
para os chamados estacionamentos subterrâneos, o que nos parece ser algo
importante e interessante para a nossa Cidade. Então, chamamos a atenção para
este Projeto do Executivo que, evidentemente, todos nós vamo-nos preocupar,
examinar e tentar aperfeiçoar, se necessário for. Agradeço a atenção dos nossos
pares. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
queria discutir, hoje, em Pauta, a questão do Projeto sobre renda mínima, mas a
intervenção do Ver. Luiz Braz, prezado amigo, colega, não possibilita que eu
inicie essa minha intervenção sem fazer um pequeno comentário sobre o que ele
aqui dissertou.
O Ver. Luiz Braz, eu até lhe pedi
desculpas, pois na Legislatura anterior eu fiz uma brincadeira com ele, dizendo
que era uma bela voz, mas com idéias distorcidas. Eu já pedi desculpas, na
verdade, foi uma brincadeira. Mas às vezes eu fico em dúvida, porque o Ver. Luiz
Braz, às vezes, faz uma tautologia e carrega a sua intervenção de um número tão
grande de envieses que eu não sei se o Ver. Luiz Braz está brincando, se ele
está falando sério ou qual é o seu objetivo.
Eu digo isso porque eu conheço o Ver.
Luiz Braz, e sei que é uma das pessoas que mais trabalha nesta Casa; é uma
pessoa que estuda as matérias; sou se colega na Comissão de Constituição e
Justiça e sou testemunha disso, todos os seus pareceres é ele mesmo quem faz,
não é a assessoria. Ele estuda profundamente as matérias que coloca em
discussão na nossa Comissão. Então, eu conheço o Ver. Luiz Braz e, por
conhecê-lo e saber que é um homem inteligente, não posso entender que ele fique
contra que o Município de Porto alegre, por exemplo, faça intercâmbio com outros
países, trazendo recursos para a Cidade. Eu não posso entender que o Ver. Luiz
Braz venha aqui tentar passar para a Cidade de Porto Alegre e possa pensar, se
nós alterarmos a Lei Orgânica do Município, sobre uma questão que eu não me
detive ainda - é uma proposta do Ver. Marcelo Danéris, nosso colega, dispondo
sobre a licença do Prefeito para viajar -, que nós, do Partido dos
Trabalhadores, vamos ficar por toda a eternidade governando a Cidade. Eu,
realmente, acho que, no mínimo, quatro mandatos mais nós temos, pelo trabalho
que vimos realizando. Mas um dia vai haver alternância de poder, Ver. Luiz
Braz, e o partido em que V. Ex.ª estiver poderá se utilizar desse dispositivo.
Eu não estou entrando no mérito.
De outra parte, essa discussão traz à
colação o fato: será que nós vamo-nos envergonhar por Porto Alegre, hoje, ser,
Ver. Humberto Goulart, o principal núcleo, a principal cidade produtora de
políticas públicas que vão no sentido contrário ao processo neoliberal? Uma
Cidade que faz com que seus recursos sejam colocados à disposição da população,
para que a população tenha serviços públicos? Será que em Porto Alegre, que
produz tudo isso, e o mundo inteiro quer ouvir Porto Alegre, a Câmara de
Vereadores quer ser tão tacanha, tão pequena, a ponto de impedir que os
dirigentes desta Cidade possam ir lá estabelecer contatos, estabelecer
convênios e dizer da experiência que aqui vivemos?
Portanto, Ver. Luiz Braz, é de uma
insensibilidade total. V. Ex.ª participa, hoje, de um grande Partido em nível
nacional; o seu Partido tem condições de, um dia, assumir a Prefeitura de Porto
Alegre e poderá também se utilizar dos dispositivos. A Lei Orgânica não é feita
para o PT. E V. Ex.ª, com a inteligência, a bela voz que possui, a boa
oratória, quer fazer a população crer que estamos fazendo uma operação em
benefício do PT? Não, nós estamos alterando a Constituição do Município, que é
a Lei Orgânica.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, não há dúvidas de que eu estou conversando
aqui com uma das pessoas mais inteligentes que já passou por esta Casa. Vou
fazer uma pergunta e gostaria que V. Ex.ª respondesse para o público. Não seria
justo que, em qualquer viagem do Sr. Prefeito para tratar desses assuntos que
ligam o Prefeito a Porto Alegre, ele discutisse com a Câmara a importância ou
não dessas viagens?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, se V. Ex.ª entendeu a
minha intervenção, eu não estou inclusive discutindo o mérito da proposta do
meu colega, Ver. Marcelo Danéris, que, aliás, teve um belíssimo desempenho na
eleição municipal do nosso Partido, estou falando, Ver. Luiz Braz, é que, às
vezes, algumas intervenções de V. Ex.ª, quando fala nas viagens do Prefeito,
demonstram que V. Ex.ª parece que não quer que o Prefeito viaje, parece que V.
Ex.ª não quer que nossa Cidade seja conhecida no concerto mundial, parece que
V. Ex.ª é contra a que o Município estabeleça convênios, estabeleça relações
com outras cidades. É sobre esse enviés, Ver. Luiz Braz, que eu penso que, na
sua inteligência, na sua capacidade de oratória, V. Ex.ª tem de pensar. V. Ex.ª
partidariza essa questão, em detrimento dos interesses gerais da Cidade. Eu não
estou entrando no mérito da proposta que está sendo colocada para discussão. Eu
digo da sua fala. Ou seja, nós temos de nos orgulhar, Ver. Pedro Américo Leal,
de vivermos numa cidade sobre cuja experiência o mundo inteiro quer escutar.
Nós somos felizes por viver em Porto Alegre! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Marcelo
Danéris está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Mascarenhas de Morais, Bagé, o Ver. João
Bosco Vaz brinca comigo. Isso mesmo, ele e eu somos de Bagé. Sr. Presidente,
Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, venho aqui discutir, obviamente,
o Projeto de autoria deste Vereador, que diz que, por um tempo menor que quinze
dias, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não precisam pedir autorização da Câmara;
por um tempo maior, sim. Mas o Ver. João Antonio Dib e o Ver. Luiz Braz fizeram
considerações sobre o Projeto.
Quero primeiro lembrar um episódio que
tivemos há pouco aqui nesta Casa, em que, numa viagem do Vice-Prefeito, sem
ônus para o Município, onde ele ia acompanhar e também ser palestrante, levando
a experiência de Porto Alegre para a Espanha, e lá iria manter contatos sobre
as questões da água com pessoas do Governo da França e com o próprio Governo da
Espanha, junto com a nossa Prefeitura, para que trouxéssemos experiências e,
quem sabe, um convênio para Porto Alegre, na questão da água, que é tão
importante para o nosso Município, pois isso ficou prejudicado, única e
exclusivamente, por uma disputa política, que é legítima, mas que se deu dentro
deste Plenário e que secundarizou os interesses do Município, priorizando um
debate partidário, um debate político, mas que jamais poderia prejudicar a
comunidade de Porto Alegre.
A partir daí este Vereador teve essa
idéia, porque o Presidente do País só precisa pedir autorização à Câmara
Federal em períodos superiores a quinze dias. E no Governo do Estado a
informação é essa também, inclusive de que, no governo anterior, se viajava sem
autorização, apenas com um comunicado à Assembléia. Mas temos também um
diferencial: vários Vereadores, desta tribuna, já anunciaram que sempre votarão
contra as viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito; independente do mérito,
sempre votarão contra. Falaram isso desta tribuna. Infelizmente, fui
testemunha. Mas também li nos jornais que Vereadores disseram que, se não for
para buscar investimento, votarão contra sempre, numa visão estreita de que a
Cidade é mercadoria, ou seja, a Cidade não tem mais laços culturais, laços
sociais, laços de toda espécie com convênios, com teatro, música, saúde. O Ver.
Humberto Goulart sabe dos convênios importantes que temos para a saúde, que,
obrigatoriamente, não vêm com dinheiro no bolso para a Cidade, mas são
convênios de estudos importantes para a saúde. Então, o Vereador que anuncia
que sempre votará contra, se não for para buscar financiamento, obviamente prejudica
a Cidade, não só do ponto de vista da sua imagem no exterior, mas também na sua
relação com a cultura, na sua relação com a saúde, na relação com a educação.
Quando, por exemplo, o Prefeito esteve, com este Vereador e o Presidente da
Casa, Ver. Fernando Záchia, no Uruguai, onde foi fechado um convênio que
tratava sobre educação - e não é financiamento nenhum, é um convênio de
experiências na área de educação entre duas cidades que iriam trocar essas
experiências, o que é fundamental. Nem sempre, diria até que em poucas vezes,
se envolve a questão financeira, mas, sim, de convênios, de contatos, de
estímulo à cultura e tantas outras áreas importantes. Isso é prejudicial.
Então, por que expor o Plenário a um tensionamento, única e exclusivamente por uma
disputa político-partidária e que pode, muitas vezes, colocar em risco o
interesse do Município, que está acima dos interesses dos partidos que compõem
esta Casa?
O Ver. Luiz Braz fez uma provocação aqui;
ele disse que isso é do PT. Tirar força do Legislativo é a linha do PT. Mas,
Ver.ª Helena Bonumá, veja só que engraçado: o Presidente pode ausentar-se do
País sem pedir autorização nenhuma para o Congresso Nacional! Quem fala é um
Vereador que por dois anos esteve assessorando um Deputado Federal e acompanhando
o cenário do Congresso Nacional. Sem pedir autorização nenhuma, nem um
comunicado, o Presidente faz, e fez isso com a Presidência do seu Partido,
quando o Senador Antônio Carlos Magalhães era Presidente do Congresso, e o
Presidente da República não pede nada, viaja, volta e presta contas se quiser.
Tem mais, eu gostaria de lembrar que, historicamente, o PT sempre defendeu os
legislativos e a sua abertura, ao contrário, de novo, do que acontece na
história, durante o período da ditadura militar, em que os legislativos foram
fechados; foi com o apoio do Sr. Antônio Carlos Magalhães, Presidente do PFL,
e, portanto, do seu Partido, Ver. Luiz Braz. Eles fecharam os legislativos, ao
contrário de nós, que os abrimos para a democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Encerrado o
período de Pauta. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores. Em primeiro lugar, no uso do tempo de Liderança do PC do B, eu
queria fazer um convite a todos os Senhores e Senhoras Vereadoras, e a todos os
que nos assistem, para um debate que teremos, no dia de amanhã, promovido pelo
nosso Partido, o PC do B, que se realizará no Auditório da Assembléia
Legislativa, às 19h, e o tema será: “Um Novo Rumo para o Brasil, um Projeto
Alternativo.” Esse debate contará com a participação do Governador do Estado do
Rio Grande do Sul, Sr. Olívio Dutra, convidado por nós, e com o Vice-Presidente
Nacional do Partido Comunista do Brasil, Sr. Renato Rabelo, que irão discutir
essa situação terrível que vive o nosso País, de crise, de dificuldades, de
apagão, fruto da implementação do projeto neoliberal neste País e a busca de
uma saída, uma proposta, um projeto diferenciado disso que aí se encontra. Esse
debate será coordenado pela nossa Deputada Jussara Cony. Independente de
opiniões diferenciadas, nós queremos convidar todos os nossos companheiros e
companheiras para se fazerem presentes.
Em segundo lugar, nós gostaríamos de dar
conhecimento à Casa e à população - apesar de já termos encaminhado esse
documento na quarta-feira passada pessoalmente aos Vereadores - do comunicado
do PC do B acerca dos atos terroristas ocorridos em Nova Iorque. Passo a ler o
comunicado do Partido Comunista do Brasil: (Lê.) “1 - Uma série de ataques
terroristas ocorreu na manhã de 11 de setembro nos Estados Unidos, atingindo
centros econômicos, políticos e militares de grande importância nas cidades de
Nova Iorque e Washington. O Partido Comunista do Brasil condena de forma
veemente esses métodos de ação política, que só agravam a situação mundial.
Expressa também o seu pesar ao povo norte-americano, lamentando a morte de
milhares de pessoas. 2 - Esses atentados acontecem num momento em que a maioria
da população mundial está submetida a uma ordem social extremamente injusta e
desigual, onde campeia a insegurança e o intervencionismo, que tem o governo
dos Estados Unidos como principal artífice. É grande a revolta contra o
crescente hegemonismo e belicismo norte-americano. 3 - O Partido Comunista do
Brasil luta por um novo ordenamento político, social e econômico, em que haja
convivência pacífica e cooperação entre os povos e nações. São Paulo, 11 de
setembro de 2001. Direção Nacional do Partido Comunista do Brasil.” Esse
comunicado foi divulgado no mesmo dia dos acontecimentos.
Isso posto, queríamos manifestar, também,
a preocupação que o PC do B tem hoje com os desdobramentos que esses
acontecimentos estão tendo, na medida em que os Estados Unidos, com justa
indignação contra o que aconteceu - que nós reconhecemos -, extrapola no
sentido de desconsiderar o direito internacional e se coloca no direito de
aplicar a "lei do talião", ou seja, de decidir que nações deverão
sofrer ataques armados e militares, iniciando uma verdadeira terceira guerra
mundial. Nós entendemos que o caminho não é esse, que a luta contra o
terrorismo é um combate de todos aqueles que lutam por um novo mundo, mais
democrático, mais livre, onde as nações tenham a sua soberania e onde os povos
tenham os seus direitos respeitados.
Chamamos a atenção a algo que a nossa
imprensa pouco tem tratado: que o Osama bin Laden e os talibãs foram, na
verdade, financiados, criados - no momento em que o Afeganistão tinha um
governo de esquerda -, impulsionados e subvencionados pelos Estados Unidos.
Osama bin Laden é uma criação da CIA e dos Estados Unidos. Isso tem de ficar
muito claro, portanto é o "feitiço que voltou-se contra o
feiticeiro"; apesar de não concordarmos com esses atos terroristas,
entendemos que deve ser através da ONU - a Organização das Nações Unidas - que
devem ser encaminhadas as punições devidas, justas e necessárias a esses que
cometeram tais crimes. Mas, não cabe a nenhuma nação criar uma cruzada
antidemocrática, por cima das nações, inclusive criando um clima de xenofobia
em relação às populações árabes.
Então, são preocupações que o PC do B
traz aqui, ao mesmo tempo que repudia esses atos de terrorismo. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
mundo continua a viver os profundos impactos decorrentes da ação terrorista,
que, equivocadamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, salvo melhor juízo, se
diz que foi contra os Estados Unidos. Eu penso que há um equívoco nessa visão.
A ação terrorista que se abateu sobre as duas cidades americanas foi uma ação
que se jogou, da forma mais cruel, contra a humanidade, contra a civilização,
enfim, contra os valores humanos. Então, a nossa solidariedade, a solidariedade
da civilização tem de ser absoluta. Agora, o terrorismo tem de ser extinto,
porque ele é o crime mais hediondo que a bestialidade humana pôde atingir, por
assim dizer. O que não se pode - e a nação agredida, a meu juízo, não pode
desencadear - é, exemplificativamente, haver uma guerra racial, porque o
terrorista é o terrorista. O terrorismo não é privilégio desta ou daquela raça;
o terrorismo é privilégio do terrorista. Então, o terrorismo, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, tem de ser buscado encontre-se onde se encontrar e punido
exemplarmente, porque, ou a civilização extingue o terrorismo ou o terrorismo
extingue a civilização. Essa é a verdade que decorre dos acontecimentos que a
humanidade está acompanhando.
O nosso entendimento é de que o
terrorismo não tem país, não tem raça, não tem ideologia; o terrorismo é o
terrorismo e, como tal, tem de ser extirpado, sob pena de ele extirpar a
civilização. Esta é a situação do mundo civilizado, do mundo que quer construir
a paz: a civilização ou o terrorismo. Não há meio termo, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Agora, não se pode ampliar a tragédia à vida nos Estados Unidos.
Então, ao elaborar a sua ação, que tem que ser violenta, sim, contra o
terrorismo, os americanos não podem cometer o equívoco de ampliar a tragédia.
Não se pode atacar populações, há que se atacar os terroristas, esse é o
caminho. Portanto, o terrorismo não é privilégio, nem é apanágio dessa ou daquela
raça, o terrorismo é o terrorismo e, com tal, tem de ser extirpado, sob pena de
ele aniquilar a civilização, e deu a demonstração.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
civilização vem-se desenvolvendo e estabelecendo os seus aparatos de defesa. Não
podiam imaginar os americanos que ali, dentro do seu território, utilizando as
suas armas, estava o mais poderoso de todos os exércitos que o homem pode
imaginar.
Então,
fica aqui a nossa manifestação no sentido de colocar o nosso juízo, que tem de
ser de solidariedade absoluta à nação americana para extinguir o terrorismo,
esteja onde estiver. Agora, que não se cometa o equívoco de ampliar a tragédia
existente, procurando desta ou daquela forma atingir esta ou aquela raça, este
ou aquele povo, seja onde for. Contra o terrorismo, tem-se de fazer justiça,
sob pena de ele extinguir a civilização. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Antonio
Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assim
como, eventualmente, nós, Vereadores da oposição, devemos fazer a fiscalização
e a critica à Administração Municipal, também devemos fazer registros e louvar
quando as solicitações das comunidades, encaminhadas a diferentes autoridades,
são devidamente atendidas. Eu quero aqui fazer o registro de respeito e
agradecimento ao Secretário Luiz Carlos Bertotto, titular da SMT, que há menos
de um mês recebeu uma comunidade da Zona Norte que tinha requerimento de
extensão, pequena modificação no trajeto de uma linha de ônibus, em relação ao
novo condomínio que ali está-se formando. Pediu um prazo de dez dias para
resolver a situação e, efetivamente, não apenas resolveu essa situação em
relação ao ônibus, que era uma solicitação urgente, como inclusive está
encaminhado uma possibilidade em relação a táxi-lotação naquela região.
Portanto, quero aqui deixar este registro e o meu agradecimento, em nome dos
moradores da Zona Norte, pelo respeito do Secretário, que atendeu imediatamente
o pedido de audiência, ao contrário de muitos secretários municipais que, às
vezes, levam um mês para conseguir atender a um Vereador. E não só recebeu os
moradores e este Vereador, como encaminhou a solicitação requerida, que não é de
um Vereador de oposição, mas, sim, da comunidade.
Em compensação, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu me vejo obrigado e vou passar ao Ver. Estilac Xavier, só não vou
fazer dedicatória, porque fica chato, uma fotografia que acompanhou o Pedido de
Providências nº 352/01, de 19 de abril. Talvez, porque fosse Dia do Índio, a
SMOV resolveu fazer um programa de índio e sequer responder, muito menos,
imaginem, atender. Estávamos pedindo que a Av. Manoel Elias tivesse solucionado
um problema que é exatamente a situação de um canteiro central que surgiu da
duplicação e do asfaltamento da Manoel Elias, sobretudo próximo à FAPA, com a
Av. Protásio Alves, que tem gerado problemas de queda de pessoas, sobretudo de
terceira idade ou pessoas que têm dificuldades de visão. Nós, na época,
fazíamos um documentário com fotografias, e o enviamos junto com Pedido de
Providências à SMOV para que se fizesse um atendimento. E não é nem a
Prefeitura, Ver. Estilac Xavier, é a empreiteira que tem de fazer isso com a
fiscalização da Prefeitura. Pois, a única novidade que tivemos é que o pneu
velho sumiu. O pneu não está mais lá, quase seis meses depois. Mas, obra, que é
bom, nada. E, nesse final de semana, nós tivemos um acidente razoavelmente
grave com uma pessoa idosa, uma senhora que, ao atravessar essa área, tropeçou,
caiu e foi colhida por um automóvel. Esse é o tipo de situação lamentável de
omissão por parte de um órgão público que, em última análise, é pago. E, nesse
caso, havíamos feito duas denúncias: a primeira é que as calçadas criadas pela
obra de pavimentação, ao invés de resolverem os problemas dos moradores, haviam
criado problemas para os moradores, porque a água da chuva começou a entrar nos
prédios, quando, obviamente, qualquer engenheiro, minimamente formado, saberia
que teria de ter sido feita uma canaleta junto às calçadas para evitar,
separando as residências, pátios e calçadas para drenar essa água.
O Ver. Estilac Xavier, durante muito
tempo, dirigiu muito bem a SMOV, diga-se de passagem, porque nunca ouvi esse
tipo de queixa quanto à SMOV no tempo do Ver. Estilac Xavier. Pois, não foi
feito isso aqui. A água entrava nas casas. Fizemos essa reivindicação. Os
técnicos da SMOV estiveram lá; resolveu-se esse problema. Agora, continua o
problema da avenida, do canteiro central provocando a situação que dizíamos, em
tese, de perigo de acidente, e que, agora, não é mais em tese; agora é
concreto, porque tivemos um acidente nesse último sábado.
E, por fim, Sr. Presidente, esperamos que
a empresa ISO 9002, Carris, que tanto se orgulha do título conquistado de ser a
melhor empresa nacional de transporte urbano, respeite, se não os Vereadores,
pelo menos a área contígua à Câmara de Vereadores e oriente o largador, Sr.
Luiz, e os motoristas dos ônibus T1 a não andarem na contramão aqui no
estacionamento. Na última terça-feira, tivemos quase que uma batida frontal
entre o ônibus 113 e o carro de um Vereador desta Casa, exatamente porque o
veículo 113 estava na contramão no acesso. E o pior, o largador, Sr. Luiz,
achou que o motorista tinha absoluta razão. Eu venho reclamando isso há muitos
anos literalmente. É preciso que se dê um jeito nessa área de estacionamento,
que é extremamente conturbada, que coloca em risco não apenas os Vereadores,
qualquer Vereador, mas todas as pessoas que buscam acesso aqui à Casa, quer
vindo pela avenida, quer entrando pela parte de trás, junto ao parque.
Realmente, está na hora de darmos uma pequena organizada nessa desorganizada
área do terminal da Cia. Carris Porto-Alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. João
Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
exemplo de outros Vereadores que me antecederam nesta tribuna, traz-me aqui
esta preocupação com o terrorismo que está tomando conta do planeta. Não venho
aqui discutir a política internacional dos Estados Unidos, a reclamação dos
países que sofrem o boicote dos Estados Unidos, o que me traz aqui é a situação
das famílias que tiveram os seus entes queridos mortos, feridos, desaparecidos
nessa tragédia. Milhares e milhares de inocentes, jovens, idosos, homens,
mulheres, crianças, quem sabe, pagaram com a vida pelo desatino de grupos
extremistas, e nem nós nem ninguém consegue ter a percepção, consegue ter o
alcance, de tentar adivinhar, tentar saber, tentar compreender atos
tresloucados, inimagináveis como esses que, a todo momento, estamos
presenciando no mundo, a todo o momento. Esses fatos ocorridos nos Estados Unidos
representam, com certeza, o desejo da sociedade, da população mundial, de dar
um basta nesta situação toda. E pensando nesses milhares de inocentes que
sucumbiram, pensando em outros milhares de inocentes que deram a sua vida em
atentados no mundo todo, é que eu quero propor a esta Casa, propor aos
Vereadores – e, há pouco, eu estava conversando com o Ver. João Antonio Dib,
que me orientava sobre isso - criar, com o apoio dos Vereadores, em um de
nossos parques de Porto Alegre, um memorial pela paz, no qual possamos deixar
escrito que o dia 11 de setembro de 2001 foi o dia em que o mundo parou e
chorou pela morte de milhares de inocentes que estavam lá trabalhando e que não
sabiam o que estava acontecendo. Eu e o Vereador João Dib fizemos uma rápida
pesquisa, há pouco, para saber se já não existia em Porto Alegre uma “praça da
paz”, para que pudéssemos lá apenas colocar uma placa. Como não temos a praça
da paz em Porto Alegre e não temos espaço para criar uma praça da paz, este
Vereador quer criar um memorial pela paz com os dizeres que mencionei há pouco:
“11 de setembro de 2001: dia em que o mundo parou e chorou a morte de milhares
de inocentes”, sem ônus para a Prefeitura, com o consentimento da Prefeitura e,
quem sabe, com a ajuda dos próprios Vereadores e da comunidade para que
possamos fazer esse monumento, um memorial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
João Bosco Vaz tem o integral apoio da minha Bancada na sua idéia excelente de
fazer um memorial pela paz. A paz é, sem dúvida nenhuma, a mais importante das
coisas na vida do homem e da própria humanidade. Quando o homem está em paz,
tudo vai bem, não tem mais problemas. O difícil é conseguir a paz. E se nós
pudermos colocar um pequeno esforço, por menor que seja, para que esta paz seja
conquistada, nós devemos fazê-lo, e o Ver. João Bosco Vaz está propondo algo
que o porto-alegrense deve ver e lembrar todos os dias, ou seja, um dos nossos
parques poderá receber um monumento, e tenho a absoluta convicção de que a
população vai ter interesse, vai ajudar, porque nós, Vereadores, também vamos
fazer isso, Ver. João Bosco Vaz, e a Cidade vai estar lembrando,
permanentemente, que a paz é importante e nós não queremos mais os horrores a
que nós assistimos no dia 11.
Mas, por falar em paz, as pensionistas
devem, agora, estar em paz, porque, no dia 27, recebem, nas agências do Banco
do Brasil, a integralidade das suas pensões. A Lei foi fruto de um trabalho
exaustivo desta Casa, recebeu alguns Vetos de S. Ex.ª o Sr. Prefeito - e nós
examinaremos os vetos -, mas ela foi sancionada no dia 06 de setembro. E eu
gostaria de lembrar que, no art. 6º, § 5º, diz que: até 30 dias após a
publicação desta Lei Complementar, o Município, através da Secretaria Municipal
de Administração, deverá prover os meios necessários para a eleição e posse de
membros do Conselho Gestor e a indicação dos membros do Conselho Fiscal. Então,
eu gostaria que o Executivo tivesse a mesma presteza que teve na sanção da Lei
e na assinatura do Decreto que regulamenta esta Lei, que está no jornal do dia
14 de setembro e deve ter sido sancionada no dia 13 de setembro. Este entusiasmo
da Prefeitura na sanção e veto parcial da Lei, e na edição do Decreto, eu quero
que exista também na execução desta determinação legal, que é a eleição
organizada dentro de 30 dias. E também eu quero fazer um apelo ao Montepio para
que não deixe de fornecer o cadastro que ele tem daquelas pessoas que recebiam
pensão através da Entidade. E acho que, se há uma preocupação com as pensões,
se o Montepio parece demonstrar esta preocupação, ele mostrará a verdade da sua
preocupação entregando o cadastro sem maiores problemas, porque todos que
recebem pensão, recebiam pensão, lá, passarão a receber no dia 27, nas agências
do Banco do Brasil. Correspondências estão sendo enviadas. E eu acho que esta
Câmara marcou um ponto quando resolveu o problema de quatro mil e tantas
pensões que não eram recebidas com a integralidade e agora passarão a sê-lo,
com o trabalho desta Casa, com o trabalho dos Vereadores desta Casa, que irão
analisar os vetos do Prefeito. E, aí, nós concluiremos se deveremos derrubar
todos ou alguns; isso nós vamos saber pelo estudo, claro, pelo estudo sério,
responsável, de cada um de nós, que temos responsabilidade sobre esta Lei que
trouxe solução para quatro mil e duzentas pensões que eram pagas, não na
integralidade, e que, a partir do dia 27, serão recebidas na integralidade.
Espero que todos aqueles que tenham responsabilidade de uma ou de outra forma
sobre estas pensões facilitem ao máximo, porque eu tenho recebido telefonemas
de pessoas idosas, pessoas cujos esposos trabalharam comigo, nos diferentes
cargos que ocupei na Prefeitura, dizendo da sua preocupação. Mas eu quero que
saibam que, no dia 27, receberão nas agências do Banco do Brasil e as
correspondências estão sendo enviadas pela Prefeitura. Hoje recebi cópia das
correspondências e espero que o Montepio auxilie no que for necessário para que
ninguém fique para trás clamando por justiça, clamando pela paz, que é
necessária. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Ervino Besson, presidindo os
trabalhos nesta tarde, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras,
senhores, eu ouvi o Ver. João Bosco Vaz pregando a construção de um monumento
pela paz, aqui, em Porto Alegre. Ouvi o Ver. João Antonio Dib enaltecendo a
idéia trazida pelo Ver. João Bosco Vaz, mas eu tenho, Ver. João Bosco Vaz, um
medo muito grande de que, se V. Ex.ª conseguir, realmente, erguer um monumento
pela paz, a qualquer instante, os sem-terra, guarnecidos pela Brigada Militar,
invadam, aqui, esta Cidade e quebrem tudo, porque, na verdade, mais se parecem
com as milícias talibãs do que com qualquer outra coisa. Mas, em todo o caso,
acho que é muito bom que V. Ex.ª venha aqui e pregue que possamos fazer, aqui,
em Porto Alegre, esse monumento pela paz, mas eu duvido que ele fique de pé por
muito tempo, duvido!
Mas, por falar em ficar de pé, o Ver.
João Antonio Dib tratou de um tema, aqui, nesta tribuna, que acho extremamente
importante, que é a legislação que votamos, nesta Casa, dando para os
municipários a possibilidade de terem a sua previdência. Mas é claro que, para
que essa Lei entre em vigor, é necessário, também, que haja um referendo. Isso
fazia parte do art. 1º do Projeto que aprovamos nesta Casa. E o que fez o Sr.
Prefeito Municipal? O Sr. Prefeito Municipal vetou o art. 1º.
Ver. Pedro Américo Leal, a Lei
Complementar nº 96, que é uma Lei Federal, diz como deve ser elaborado um
projeto de lei e fala que o art. 1º de um projeto de lei, o art. 1º da lei é
que dá o objeto dessa lei. Ora, o art. 1º, que fala exatamente que são os
funcionários que devem votar se querem ou não a sua previdência através dessa
autarquia, esse art. 1º ainda está sendo discutido porque foi vetado.
Então o que tenho receio é que o que
sobrou da Lei possa estar trazendo uma falsa expectativa para todas as pessoas
beneficiárias, que são as viúvas, hoje. Por quê? Porque acontece que o que
sobrou da Lei diz que elas vão receber 100%. Então, olhem só, a partir do dia
27, agora, o Município passa a pagar 100% daquilo a que elas têm direito - elas
estavam recebendo 60% porque o Município não fazia o repasse ao Montepio em
quantia suficiente -, elas passam, então, a receber 100%.
Imagine V. Ex.ª que, não no ano que vem,
mas talvez no outro ano, vai acontecer aqui no Município o mesmo que está
acontecendo agora com o Estado. Se as pobres viúvas quiserem continuar
recebendo 100%, já não bastará mais uma contribuição de 4,5%, como acontece
agora, ou de 6%, como acontece agora. Haverá a necessidade, como acontece no
Estado, de que essa contribuição seja de 17%, porque no Estado agora é assim,
precisa da contribuição de 17%! E aí, Ver. Pedro Américo Leal, quando os
funcionários públicos municipais descobrirem que eles caíram num “conto do
vigário”, quando eles descobrirem que a situação não é essa que foi colocada
para eles através desse Projeto de Lei, com execução neste ano, que o Sr.
Prefeito Municipal correu para poder assinar, para poder ter validade agora,
quando todos vão ter um desconto de 4,5% e as viúvas começam a receber 100%,
quando eles descobrirem que a situação não é exatamente essa e que a situação
do Município não vai dar oportunidade para que eles continuem descontando tão
pouco dos seus salários, e que, nos próximos anos, o desconto vai ser muito
maior e que deve beirar esses 17%, que é o desconto agora no Estado, quando
essa descoberta for feita, eu quero que todos os funcionários públicos
municipais voltem as vistas para o passado, que olhem exatamente este mês de setembro,
que vejam a rapidez que o Sr. Prefeito Municipal teve para poder sancionar o
Projeto, sem que houvesse uma discussão maior do art. 1º, que foi vetado.
Porque o art. 1º dizia que os funcionários públicos municipais iriam aceitar ou
não essa forma de previdência, através da autarquia. Então, eu quero que todos
os funcionários públicos municipais olhem para o mês de setembro e possam ver
quais foram os seus algozes, porque esta situação de agora, que é uma situação
de regozijo por parte de algumas pessoas, pode-se transformar, num futuro muito
próximo, numa situação infernal, que vai realmente perseguir todos os
funcionários públicos deste Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós vamos usar esta Comunicação de Líder, Ver.
Humberto Goulart, para comunicar que estaremos protocolando, ainda hoje, um Projeto
de Lei que visa alterar o Regimento da Casa, dando mais prazo para as CPIs. Nós
estamos tendo a experiência da CPI do DEMHAB, e eu represento o PMDB nessa CPI.
Este Vereador é autor de dezenove requerimentos de inúmeros documentos do
Departamento Municipal de Habitação. Pois nós estamos no dia 17, há vinte e
seis dias da CPI já constituída, e os documentos que nós pedimos – e eles são
extremamente necessários para que possamos fazer a averiguação, Ver. Pedro
Américo Leal - não vieram e não sei se virão no prazo, porque a Lei Orgânica
estabelece que, em quinze dias, em caso de CPI, o Prefeito Municipal tem a
obrigação de atender às requisições dos documentos. Vamos imaginar o seguinte:
que esses documentos chegam na Casa faltando dez dias para terminar a CPI,
quando se tem de produzir o relatório e quando nenhum Vereador teve acesso a
esses documentos. Então, estamos aqui, presenciando, às segundas e
quartas-feiras, de um lado os Vereadores de oposição, que têm algumas
informações que chegam aos nossos gabinetes, para fazer a CPI, e do lado do
Governo montou-se uma verdadeira artilharia de guerra, pela assessoria do
Governo, para poder abastecer a bancada governista com todos os documentos,
inclusive com informações da vida pessoal pregressa dos depoentes que vêm a
esta Casa, o que tem sido uma questão extremamente vexatória, tentando
desqualificar o depoimento dessas pessoas que se colocaram como cidadãos da
Cidade para esclarecer o desmando administrativo que, segundo a denúncia de
vários, existe no Departamento Municipal de Habitação.
Então, esta é a proposta, Ver. João
Antônio Dib, que V. Ex.ª, desde manhã, disse que vai não só assinar como
apoiar. Uma CPI, Ver. João Bosco Vaz, seja ela qual for, não tem como, em
noventa dias, requisitar documentos, analisar com técnica, com a assessoria,
com a assessoria da CPI, e, depois, fazer o relatório. Aliás, a Assembléia
Legislativa e o Congresso Nacional tinham cometido este equívoco e o
corrigiram. Este Projeto de Lei é, nada mais nada menos, cópia do que, hoje,
acontece na Assembléia Legislativa. Lá, o prazo de uma CPI é de cento e vinte
dias e poderá ser prorrogado por mais sessenta dias. No Congresso Nacional, na
Câmara Federal também é assim.
Evidentemente que esta alteração no
Regimento não vai valer para esta CPI. Viu, Ver. Marcelo Danéris, não vai valer
para esta CPI. Estamos pensando é no funcionamento de outras CPIs, porque a CPI
é um instrumento importante na vida do Parlamento. Mas não posso criar
expectativa na população, averiguando fatos que vêm à tona pela população,
criando-se a expectativa, e acontecer o que tem acontecido com a maioria das
CPIs desta Casa. Os senhores sabem da história muito mais do que eu. A CPI aqui
não tem dado em nada. Sabem por quê? Porque não se verifica. Então, na verdade,
Ver. Juarez Pinheiro, o que estamos querendo é ter um pouco mais de prazo, e é
evidente que não é para esta CPI do DEMHAB, mas vamos lutar para mudar o
Regimento da Casa, dando mais prazo para averiguação, porque achamos que nós
não temos juízo de valor em relação a nenhuma matéria, mas, quando se faz uma
investigação, quando se constitui uma CPI, o Parlamento tem o dever, tem a
obrigação de fazer a fundo as averiguações e devolver para a sociedade uma
resposta aos seus questionamentos. Eu digo mais, serei o primeiro Vereador
desta CPI do DEMHAB, se não forem encontradas irregularidades, a vir nesta
tribuna, com grandeza e com alteza e dizer: nós averiguamos e não encontramos
nada. Mas para isso é preciso dar as condições. Esta CPI está sem assessoria,
não tem os documentos do Executivo, e eu estou preocupado, porque é muita cena
e pouca realidade do ponto de vista das condições objetivas para o trabalho.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver.
Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo está fazendo um
Requerimento. O mérito não é discutível, mas talvez tenhamos de avaliar as
motivações que levam o Vereador a fazer isso. Ele reclama da situação da CPI. A
CPI foi instalada com todas as formalidades das dezoito ou dezenove
assinaturas, mas sem um fato determinado. Arrolaram-se dezenove questões tão
abertas e tão sem fronteiras que os Vereadores, quando da instalação da CPI,
sequer tinham já preparado a sua pauta de requisições de documentos. Não é o
caso do Ver. Sebastião Melo. Agora, o Ver. Sebastião Melo sabe também que
alguma coisa há se o Executivo não respondeu, e o Executivo tem obrigação legal
de responder e prazos. Não extintos os prazos, está o Executivo no seu direito.
Agora, há vários Vereadores, entusiasmados com a idéia de desgastar o Governo
por meio da CPI - porque essa palavra, ao invés de ser um instrumento de
investigação do ato fiscalizatório da Casa... -, entusiasmados, talvez, com as
luzes que a atuação promotora possa ter, e com direito, não há dúvida, mas eu
não me escapo à idéia de analisar as motivações de ordem política, a fustigação
permanente, o cerco, o questionamento, a dúvida. Aí vem a CPI e é
desclassificada. Em tese, não é! Toda a CPI tem as suas funções. Houve,
inclusive, uma CPI aqui que trabalhou muito bem, a CPI que investigou os recursos
do Montepio. Hoje, temos um inquérito sigiloso, Ver. Sebastião Melo, promovido
pelo Ministério Público. Informa-me o Ver. Juarez Pinheiro, aliás, ele já tinha
se pronunciado sobre isso, que já tínhamos falado que há requisição judicial de
quebra de sigilo bancário, o que, em tese, não quer dizer nada, mas pode
apontar que os Procuradores do Ministério Público tenham achado indícios tão
fortes que tenham requerido isso.
V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo, é um homem
probo, uma pessoa digna, e tenho visto isso pela sua atuação, aliás, como de
resto são os Vereadores, a Ver.ª Clênia Maranhão, o Ver. Fernando Záchia,
magistrado desta Casa, agora, o seu Partido, no Congresso Nacional, não assinou
a CPI que lá estava sendo requerida. Isso não interfere na sua atuação aqui.
Agora, nós queremos ter uma conduta uniforme sobre esses assuntos. Não é o
tempo que está sendo levado em consideração aqui. Eu penso, e volto a lhe
dizer, que, na minha opinião, o que resta ainda disso tudo é uma falta de
estrutura desta Casa para instalar uma CPI. V. Ex.ª não apontou no seu
pronunciamento, mas esta Casa não tem estrutura, não tem secretaria e,
portanto, não pode o Executivo responder pelos prazos que correm dentro desta
Casa para sair o processo e para chegar ao Executivo, pois é a partir de quando
ele assina o protocolo de recebimento é que conta a sua atuação.
O Prefeito vetou o art. 1º da Lei da
Previdência. Há uma contradição, Ver. Luiz Braz, porque, se por alguma razão
voltarmos atrás na questão desse veto, haverá um prejuízo irreparável para as
pensionistas, na medida em que a assunção do processo, feita pelo Município,
vai produzir efeitos imediatos agora, no próximo dia 27, com o pagamento
integral das pensões. Mas isso nós sabemos que é um dissídio, não só político,
mas também de compreensão técnica, jurídica, sobre a questão do referendo, que
é um debate salutar para a Casa, mas que foi regularmente processado como
mandam a Lei Orgânica e a Constituição. O Prefeito tem o direito de vetar,
justificar o seu veto, e esta Casa tem o direito de apreciar o veto, mantê-lo
ou derrubá-lo. E, na discordância plena entre as duas ordens de mérito, sempre
há um terceiro que se pronuncia de forma soberana: é o Judiciário.
Eu concluo fazendo uma rápida remição
sobre um assunto que foi de vital importância, eu penso, para a sociedade
brasileira e para os partidos políticos. Ontem o PT - o Partido dos
Trabalhadores - realizou uma magnífica mobilização nacional dos seus filiados.
Nós somos em torno de novecentos e cinqüenta mil filiados em todo o Brasil e
promovemos, pela primeira vez na história de um partido político de
características do nosso, a sua eleição nacional, elegendo em todos os níveis,
desde o presidente do Diretório Nacional até o presidente do Diretório
Estadual, o presidente do Diretório Municipal, o Diretório Municipal e os
delegados para os encontros municipais, que elegerão os delegados estaduais e
nacionais, para prover o Partido das políticas que deverá conduzir nos próximos
anos.
Foi uma mobilização que colocou milhares
de filiados a se movimentarem em função da renovação das suas direções
partidárias, numa unidade nunca vista, com um debate franco e aberto interno do
Partido, tudo escrito. Esta é uma qualidade que o nosso Partido tem: nada do
que nós defendemos está entre quatro paredes, sem estar escrito. Alguns até
consideram que isso é um mal. Não! Essa é a vitalidade de um partido em que as
posições se podem expressar, serem escritas e virem inclusive a julgamento
público. Mas é um partido que tem a qualidade de, quando faz esses processos,
poder-se unificar para, depois, defender em conjunto os espaços reais que cada
posição interna do Partido tem. Isso foi feito sob a orientação do nosso
Governador do Estado, o companheiro Olívio Dutra; com a presença e orientação
do nosso Prefeito da Cidade, Tarso Genro; com a presença do nosso ex-Prefeito,
o magnífico companheiro Raul Pont, das lideranças que têm cargos e as que não
têm, as que são dirigentes sindicais ou comunitários, e houve uma verdadeira
confraternização que fez com que hoje, inclusive, muitos de nós estejamos aqui
exaustos, mas satisfeitos com a missão cumprida de colocar na pauta e na agenda
da política nacional e na história dos partidos políticos essa mobilização que,
sem dúvida, pode fazer um marco e um diferencial para a construção das
histórias dos partidos que queiram ter programas e ideologias e fazer com que
os seus filiados, cada vez mais, tenham identidades em torno dos seus programas
e dentro da finalidade da sua grei.
Essa foi uma importante manifestação que
trouxemos aqui, hoje, como uma contribuição à Cidade de Porto Alegre e uma
avaliação, uma informação a esta Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ESTILAC XAVIER
(Requerimento): Sr.
Presidente, estarei secundado, creio, pelo Ver. Nereu D’Avila, que tem uma
proposta também. Mas, consultadas as Lideranças, gostaríamos de requerer que
colocassem na ordem primeira dos processos de discussão da Ordem do Dia o PLE
nº 017/01, para discussão e votação, os demais processos permanecendo na mesma
ordem dos trabalhos. Parece que há uma requisição do Ver. Nereu D’Avila, mas
que a nós não é estranha. Nós veremos o mérito e acompanharemos a proposição.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Requerimento
de autoria do Ver. Estilac Xavier é para que iniciemos pelo PLE nº 017/01,
depois daremos seqüência à ordem normal.
O SR. NEREU D’AVILA
(Requerimento): Sr.
Presidente, eu não consultei as Lideranças nem os Srs. Vereadores, mas eu faria
um apelo ao bom senso, porque esta matéria que eu vou pedir para entrar na
Ordem do Dia é apenas para começar a discussão, e ela é de premência, no meu
entendimento, para a Casa, que é a questão de mudar a Sessão de sexta-feira para
quinta-feira. Ficaria segunda, quarta e quinta-feira, que é um Projeto do Ver.
Haroldo de Souza, mas que foi, no primeiro semestre, discutido, e agora eu
creio que está com urgência.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Qual é a
página?
O SR. NEREU D’AVILA: Página 38, PR nº 042/01. Então, se a Casa
não se opuser, eu gostaria de ver iniciada a discussão, é o primeiro dia de
discussão, pelo PR nº 042/01, que trata desta alteração regimental.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Perfeito. Nós
estamos num impasse, porque temos dois Requerimentos. Um é relacionado ao PLE
nº 017/01.
O SR. NEREU D’AVILA: Não, eu estou acoplando, após o PLE nº
017/01, página nº 35, se os Vereadores não se opuserem, que seja colocada a
matéria da página nº 38, PR nº 042/01, que é essa matéria que citei.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Ver. Estilac
Xavier, para que possamos acoplá-la dentro do seu Requerimento.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Estilac Xavier, que solicita que, inicialmente, apreciemos o PLE nº 017/01,
posteriormente, o PR nº 042/01, depois seguiremos a ordem normal. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto de abstenção do Ver.
João Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
2764/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/01, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada do Município, altera a especificação da classe de
cargos de Procurador, constante no
Anexo I, letra b da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras
providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em discussão o
PLE nº 017/01. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº
017/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto é um projeto muito esperado pelos funcionários públicos municipais. É
um projeto que vem ao encontro da nossa vontade, no processo de moralização e
de responsabilização dos funcionários públicos, sim, pelo exercício de suas
funções e, especialmente, quando exercem funções de chefias.
Explico-lhes. Nós hoje não temos previsto
no nosso Estatuto alguma forma de apoio, de defesa, principalmente de defesa
jurídica do funcionário, por conseqüências que ele venha a ter no exercício das
suas funções. Apenas em caso de crime, que são casos muito mais raros. Hoje,
com o avanço das leis, principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente,
e com a preocupação que temos de moralizar, por exemplo, os processos de avaliação
do estágio probatório dos funcionários públicos municipais... Cito dois
exemplos para dizer-lhes que os funcionários, ao exercerem suas funções com
responsabilidade, com responsabilidade social principal, com compromisso
social, eles estão sujeitos, sim, a receber processo, receber ameaças, a se
envolver em processos judiciais que podem ter conseqüências graves e ter de
depender de suas próprias finanças, de sua própria iniciativa para defesa.
Muito recentemente vivemos, pelo menos, duas situações, em relação à direção de
escolas municipais. Uma, o diretor, na sua função e na sua correta função de
acompanhar o trabalho do funcionário, avaliar o seu trabalho, responsabilizar o
funcionário que não trabalha, que é displicente ou que comete atos inconvenientes
atinentes ao trabalho público, um nosso diretor de escola sofreu um processo
jurídico por parte do funcionário público. E aí a Procuradoria não está
legalmente designada para defendê-lo e ele tem que procurar defesa por conta
própria. E por muito tempo nós tivemos direções, chefias omissas, coniventes
com o não-trabalho. Nós nos espantamos: como esse funcionário municipal passou
no estágio probatório? Por exemplo: por que não dão faltas? Por que existe o
não-trabalho no serviço público? Um dos motivos, certamente, e nós temos claro
isso, é porque há uma história de serviço público que é uma história que se
prestou a isso, de apadrinhamento, de clientelismo. Isso vem mudando com o
concurso público, com a democratização das relações, e, agora, precisamos de
amparo legal para que as chefias possam exercer com responsabilidade suas
funções. Naquele caso, a direção ficou sem apoio algum. E isso está mudando em
função dessa Lei.
Temos aqui a Eneida, Diretora da Escola
do Cristal, a Escola Aramis Silva. A equipe diretiva dessa escola viveu uma
situação muito recente, quando, com sua responsabilidade social, fez denúncia
de maus tratos a uma criança ao Conselho Tutelar e teve a sua denúncia exposta
aos pais; eles sofreram um processo de equipe e individual por danos morais. A
Escola procurou ajuda e não teve forma legal de respaldo. A Prefeitura acabou
realizando a defesa, mas foi criado um artifício diferenciado que não está
previsto em Lei. Quer dizer, a direção da escola inclusive pode ser penalizada
por omissão, como qualquer cidadão, por não proteger a criança, por não
denunciar maus tratos, com uma penalização prevista no Estatuto que vai de
penalização pecuniária até previsão de prisão, e, na verdade, ao exercer essa
função, responder com responsabilidade, não tem uma forma de proteção. Essa é
uma mudança importante, entre outras, que traz esse Projeto de iniciativa do
Executivo, que é resultado do debate dos servidores com a Procuradoria, com o
Município. Fazemos um apelo aos Vereadores para que contribuam, para que
aprovem, para que possamos vir a garantir a atuação cada vez melhor dos
funcionários públicos municipais. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. João Dib
está com a palavra para discutir o PLE nº 017/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
tenho nada contra a Procuradoria do Município, penso que ela é muito boa até,
eu tenho tudo contra o fato de o Prefeito não utilizar a Procuradoria Municipal
para fazer as suas Exposições de Motivos, para propor os vetos para um perfeito
enquadramento dentro da Lei Orgânica, dentro da Constituição. Até eu sair da
Prefeitura, todos os projetos importantes eram examinados na Procuradoria, mas,
hoje, parece que o Prefeito esqueceu que existe Procuradoria.
Penso que a criação dos cargos
solicitados está correta quanto à necessidade, não sei se veio para a Casa,
porque nós estamos votando na base do art. 81, não sei se veio para Casa, mas
não veio, mas tem que ficar ad referendum,
aquela coisa à qual nós chamamos atenção; se tivesse passado na Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL - CEFOR, eu saberia se foi ou não
encaminhado, o que representa na base da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Ver. Juarez Pinheiro me informa que
veio, porque aqui dizia: “Em face das disposições impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
lembro por oportuno que a presente proposição encontra-se devidamente adequada
às exigências previstas pela referida Lei Federal.” A Procuradoria do Município
teria colocado no expediente encaminhado por esta Casa. Quando se faz as coisas
claras, Ver. João Bosco Vaz, V. Ex.ª, que gosta muito de carta-contrato, eu não
tenho restrições, porque qualquer Procurador do Município sabe que contratação
por emergência necessita de leis, não só para os municípios do interior é que
vale a contratação por emergência na base da lei, em que o Estado vai verificar
se a emergência realmente decretada se justifica; se não se justificar, não
vale emergência, mas aqui, na Prefeitura de Porto Alegre, não passou na
Procuradoria, eu tenho certeza. Estão convocando, por carta-contrato,
assessores jurídicos para a Secretaria da Saúde do Município, declarando que é
uma emergência. Ora, estão brincando, eles têm de consultar os Procuradores,
têm de levar ao Procurador para que ele diga, assine, e assuma a
responsabilidade, porque emergência ou calamidade pública só por decreto, mas,
na Prefeitura, o Prefeito não usa os Procuradores, porque qualquer um deles
diria: “Emergência, Prefeito, faça o decreto, depois use, porque o decreto tem
que ser analisado.” Quando esses Municípios do interior tiveram cheias e
decretaram emergência, tiveram que submeter o decreto de emergência ao Governo do
Estado, à Defesa Civil, para saber se realmente cabia emergência ou não, porque
emergência dá outras condições de governar.
Eu, um dia, como Prefeito, decretei emergência em Porto Alegre; no outro dia, decretei calamidade pública, porque eu precisava de recursos, parte da Cidade havia alagado, e eu não tinha o dinheiro que, hoje, a Prefeitura tem no sistema financeiro. Porque, se tivesse, também não decretava emergência, eu usava o dinheiro e tudo legal. Como eu não tinha, eu tive de decretar calamidade pública, e não houve problema. Só que a Prefeitura, desde que eu conheço a administração do PT, aí, não decretou emergência, nem calamidade pública e fez uns horrores por aí, em todos os sentidos, porque não, se um Procurador tivesse que assinar a Exposição de Motivos do Prefeito, ele não assinaria, e o Prefeito não mandava. Mas, como parece que ninguém manda nesta Cidade, nós vamos votar favoravelmente, sem dúvida nenhuma, porque entendemos que sejam necessários os cargos. Mas, Prefeito, por favor, use os novos Procuradores, veja se é possível fazer carta-contrato ou não; a Lei nº 8.666 diz que a emergência ou calamidade pública... A Lei nº 77/70, que é do Município, a primeira da licitação, também diz que só em calamidade pública ou emergência; isso se faz por decreto. Consulte a Procuradoria, Prefeito, seus novos Procuradores. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Estilac
Xavier está com a palavra para discutir o PLE nº 017/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Executivo encaminhou o Projeto que cria, dentro do Plano de Carreira dos
Funcionários Públicos da Administração Centralizada do Município, a inclusão de
atribuições e a especificação da classe de cargos na letra “b” e Anexo I da
mesma Lei que trata dos Procuradores. O mérito é indiscutível. Quando falava
com os Vereadores, na defesa do debate, como primeiro ponto da Ordem do Dia
deste Projeto, inclusive lembrei ao nobre Vereador, o nosso Procurador, também,
do Município, Ver. Elói Guimarães, que, muitas vezes, um funcionário – e falei
isso também com o Ver. Pedro Américo Leal -, no exercício legal das suas
atribuições, portanto, na ação determinada pela Lei, pode, e não são raras as
vezes, ser instado por terceiros que se considerem prejudicados, no exercício
legal da atribuição do administrador, em processo judicial de qualquer
natureza. O funcionário que não fez de livre arbítrio da sua vontade aquele
ato, porque está compelido por lei, acaba, muitas vezes, tendo que defender-se
com recursos do seu bolso, o que é líquido, tranqüilo e pacífico para um
funcionário que não esteja ou alguém que não esteja em funções determinadas,
não é justo e nem correto para um funcionário, porque não está no arbítrio da
sua vontade fazer ou não fazer tal ato, ele está compelido por determinação
legal, e, na defesa dessa ação legal, ele tem de puxar o seu recurso e pagar a
assistência judiciária. Devo confessar que, por duas ou três vezes, tive de me
valer de interpretações para poder requerer a assistência judiciária, quando
era Secretário da Secretaria Municipal de Obras e Viação de Porto Alegre. É
muito bem-vinda essa reestruturação, mas ela não fica resumida somente a isso,
a ciência jurídica do Município também foi criada na Procuradoria, as equipes
de licitações e contratos, e há um conjunto de tarefas e atribuições no
Município que estão exigindo a absorção cada vez mais da Procuradoria, e por
isso há necessidade da criação desses seis cargos de provimento efetivo. Aí,
temos questões de saúde, dadas pelo SUS, as questões de trânsito, políticas das
mais variadas naturezas, todas elas obrigando o Município a ter respostas na
área jurídica com qualidade técnica. Aliás, coisa que não falta ao nosso corpo
de Procuradores do Município de Porto Alegre, construído ao longo da história
do Município e que, hoje, tem, como dirigente principal, o Procurador Rogério
Favretto.
Não nos é estranho, portanto, e acolhe-se
com muita tranqüilidade algumas das questões colocadas pelo nobre Ver. João Antonio
Dib. Ver. João Antonio Dib, nós podemos melhor, sim, tratar das questões de
ordem técnica. Esta Liderança e a Bancada tem por vezes falado com o Sr.
Prefeito e colocado esta necessidade. E já tenho conhecimento e gostaria de lhe
transmitir, Ver. João Antonio Dib, que há um interesse e uma determinação do
nosso Procurador-Geral em fazer com que a Procuradoria se atenha mais aos
aspectos técnicos do processo legislativo. E esta é uma questão que eu posso
lhe antecipar, é uma questão que reforça, inclusive, a idéia desta criação que
nós temos aqui, que é de se fazer a criação dos seis cargos de provimento
efetivo dos Procuradores do Município e fazer com que as atribuições que hoje
sobrecarregam aquela Secretaria ou aquela Procuradoria possam ser melhor desenvolvidas,
como eu citei anteriormente, que vão desde a assistência judiciária, passando
pelo conjunto das atribuições que o Município passa crescentemente a receber em
função das políticas que ocorrem, como na área da saúde, como na área do
transporte e outras.
Nós estamos encaminhando, inclusive,
porque há manifestação positiva de vários Vereadores e isso faz com que nos
pareça tranqüila a aprovação deste Projeto, que é meritório e oportuno para o
melhor desenvolvimento do Município e dos trabalhos que desenvolve em conjunto
com esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Encerrada a
discussão. Em votação o PLE nº 017/01. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para encaminhar o PLE nº 017/01.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
queremos dizer, antes de mais nada, que, analisando o Projeto, nós verificamos
que a intenção da Prefeitura é ampliar os seus quadros qualificados, através de
um trabalho sério da Procuradoria. Eu examinei um documento, que foi publicado
em livro, da Procuradoria, e já manifestei neste Plenário, inclusive, frases e
pensamentos muito bons, desse Seminário que resultou nesse livro da
Procuradoria, inclusive a respeito da Previdência, do próprio Procurador Dr. Rogério
Favretto, competente Procurador. A ampliação desses quadros deve ser para que
esses quadros sejam para enriquecer a contribuição da Procuradoria em causas
nobres e não somente para questões políticas. A Vereadora Sofia Cavedon, que
reconhecemos uma estudiosa, uma Vereadora operosa, ela nos surpreendeu dizendo
frases demagógicas: "O funcionalismo Municipal está de parabéns.” Não tem
nada a ver. Isto aqui é técnico. Criação de cargos técnicos é para qualificar o
trabalho de todos nós; eu não sou funcionário da Prefeitura, mas qualifica, por
quê? Porque estou dizendo: o que publicou a Procuradoria, a nós serviu, a mim
serviu, e às pessoas que se interessam pelo Direito e se interessam pelas
questões municipais. E nós, Vereadores, temos a obrigação de nos interessar.
Lamento somente que o famigerado 81 - eu já quis modificar a voracidade desse
81 aqui, e a ex-Vereadora Maria do Rosário, na época, me impediu - seja muito
voraz. Trinta dias é muito pouco. No caso em tela, ainda fomos salvos pelo
gongo. Foi na Comissão de Constituição e Justiça, e o Ver. Juarez Pinheiro, que
é reconhecidamente um estudioso e cujos pareceres são fundamentados - pode-se
até discordar deles, pode-se até vituperá-los - merece o nosso respeito,
principalmente no que se refere às suas ponderações jurídicas. Então, pelo
menos na Comissão de Justiça, tivemos e aprovamos o Parecer do Ver. Juarez
Pinheiro, mas, nas demais Comissões, o famigerado 81 impediu, e eu acho que
matéria deste teor, desta importância, deveria ter mais opiniões técnicas das
Comissões. Mas, de qualquer maneira, no principal, que é o que interessa,
trata-se de seis novos cargos de Procuradores que, se pressupõe, virão somar.
Por exemplo, é tão fundamental a Procuradoria, que, com relação a uma questão
que a população de Porto Alegre aceitou, que foi a mudança do horário bancário
– Projeto pelo qual nós lutamos, por sete anos nesta Casa, para definir o
horário 9 às 17 - acabou sendo aprovada, o Sindicato dos Bancários, a Federação
dos Bancários, todos foram a favor desse horário. O BANRISUL fez um
plano-piloto de dez agências, a população adorou - houve coleta de opiniões -
porque dá mais amplitude. Evidentemente que os bancos entraram na Justiça.
Estávamos defendendo uma causa que não era do Ver. Nereu D’Avila, que aprovou,
não era da Câmara Municipal, que aprovou, era da população de Porto Alegre, que
é mal-atendida nos bancos. Não respeitam lei nenhuma que esta Casa fez, e a
Procuradoria, então, está defendendo a população de Porto Alegre junto ao
Tribunal Federal de Recursos, porque, em primeira instância, os banqueiros
tiveram ganho de causa aqui em Porto Alegre, e o Dr. Rogério Favretto já disse
aqui na Câmara, e repete a quem quiser ouvir, que há plena possibilidade de
revertermos esse quadro quando hoje, em cima do apagão, em cima de uma situação
de emergência, os bancos já aproveitaram e diminuíram o horário e já estão
enxugando, como disse aqui o nosso Presidente do Sindicato dos Bancários, estão
colocando para a rua os funcionários bancários. Tudo isso, no pano de fundo. É
que a Procuradoria está alerta, está defendendo a população. Então, eu acho que
aumentar os quadros da Procuradoria, que é um quadro qualificado, e, como eu
disse, não está a serviço da Administração Municipal ou das eventuais
administrações, está a serviço, muitas vezes, como citei o horário bancário,
dos interesses gerais da população, é muito importante. Então, esperamos que a
aprovação que vai ocorrer, por evidência e por bom senso, nesta Casa, daqui a
instantes, traga novos servidores, novos Procuradores concursados, novos
técnicos em Direito, novos estudiosos que irão para lá com o precípuo interesse
não de olhar apenas para as eventuais administrações que estão no Paço
Municipal, mas com a certeza de defender, juridicamente, quando necessário,
toda a população da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº 017/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser
breve, a minha Bancada vai votar favoravelmente ao Projeto de Lei, mas, como eu
disse, a Procuradoria tem de ser respeitada, não é só a Casa do Povo.
Informaram-me que haviam colocado o que preceitua a Lei de Responsabilidade
Fiscal no Processo e não está. O art. nº 16 dispõe: (Lê.) “A criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador de despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.” Isso eu não tenho dúvidas porque a Prefeitura tem cento e
noventa milhões de reais no sistema financeiro. E, também, o art. 17, no seu
parágrafo 1º diz: (Lê.) "Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos
com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para o seu custeio”.
Portanto,
nós vamos aprovar o Projeto - a minha Bancada vota favoravelmente -, mas nós
confiamos que até sexta-feira – eu diria quinta, mas quinta é feriado – estejam
aqui os elementos necessários para cumprir o que preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal, vindo de parte do Sr. Prefeito Municipal, passando na
Procuradoria e no ordenador de despesas. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para encaminhar o PLE nº 017/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, pessoas que nos assistem. Farei um breve encaminhamento em nome da
Bancada do PC do B, evidentemente favorável a este Projeto, como já manifestaram
as demais Bancadas. Gostaria - além de destacar uma maior capacitação da nossa
Procuradoria, através do aumento do seu quadro, para atender às inúmeras
demandas – de chamar atenção de duas coisas realmente inovadoras. Uma delas,
creio que a Ver.ª Sofia Cavedon já destacou; algo que já vinha sendo feito, mas
sem o amparo legal explícito. Foi definida entre suas atribuições a assistência
jurídica aos servidores públicos municipais envolvidos em causas judiciais, em
decorrência da sua atuação como servidor público. Mas, quero lembrar um outro
ponto que ainda não foi colocado, que é o que consta no art. 2º, inciso XI e,
também, na descrição analítica das atribuições; diz o inciso XI do art. 2º da
Lei 4.120: "orientar e prestar defesa aos direitos individuais e coletivos
das pessoas e entidades necessitadas, na forma da Lei, em todos os graus de
jurisdição, nas questões atinentes à regularização fundiária urbana". Essa
é uma questão que havíamos sugerido na LDO e que aprovamos depois de uma
negociação com o Poder Executivo Municipal: exatamente a criação de uma
assistência jurídica especial da Procuradoria para os casos de despejo e
regularização fundiária. Parece-nos que isso tem uma relevância e uma
conseqüência muito grandes. Nós, que acompanhamos constantemente essas
reivindicações, lutas e necessidades das comunidades, entendemos que a nossa
reivindicação fica contemplada aqui, o que nos apraz muito.
Por tudo o que já foi colocado, estamos
encaminhando favoravelmente. Temos certeza que o conjunto da Casa o aprovará.
Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLE nº 017/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
iniciativa do Executivo no sentido de ampliar, de forma muito austera, os
quadros da Procuradoria do Município, procede, sob qualquer ângulo de análise
que se possa fazer - e eu tenho a pretensão de conhecer um pouco a Procuradoria
do Município de Porto Alegre.
O Ver. João Antonio Dib questiona a
necessidade literal da inclusão das disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Mas, bem dito na Exposição de Motivos, dada a pequena ampliação,
evidentemente que os reflexos econômicos decorrentes da Lei de Responsabilidade
Fiscal se subsumem por essa pequena alteração que haverá nos quadros da
Procuradoria do Município. São reflexos tão pequenos que estão absorvidos
tranqüilamente, não há nenhum problema de ordem econômica, porque representam a
criação de seis cargos que decorrem não de incremento, que eu acho até que
poderia a Procuradoria do Município fazer justificadamente, porque tem demandas
extremamente grandes, não só no que diz respeito à busca de receita pelo
procuratório judicial ao Município, mas de resto pelas atribuições que a Procuradoria
do Município tem. Portanto, se amplia, Ver. João Antonio Dib, e sabe V. Ex.ª,
que é funcionário do Município, profundo conhecedor da máquina administrativa,
que está-se criando atribuições e, como tal, impõe-se, sob pena de se
comprometer a qualidade, uma ampliação nos quadros da Procuradoria. Diga-se de
passagem, constituída de excelentes quadros técnicos. O que está-se fazendo é
exatamente instrumentalizando-se o Município de Porto Alegre, para enfrentar
suas demandas, que são, a cada dia, mais crescentes, e num setor importante,
que é a questão da legalidade.
A Procuradoria, embora pudesse até
atender, vez por outra, os reclamos trazidos pelo Ver. João Antonio Dib, é
aquela instituição municipal que tem a responsabilidade de guardar a legalidade
do Município, analisando os processos, na sua maioria, que tramitam. Não só
buscando, pelo procuratório, pela ação judicial, receita para o Município, que
importa ao Município, que é importante para as obras do Município, mas também
atendendo a diferentes setores do Município, no que respeita à questão da
legalidade.
Portanto, trata-se de um Projeto
extremamente modesto. A ampliação de seis cargos na estrutura da Procuradoria
do Município é uma iniciativa extremamente exígua, pequena, com relação às
dimensões que vem tendo a Procuradoria na busca de velar pelos interesses
fundamentais do Município.
Fica aqui o nosso encaminhamento, apenas
para destacar o papel importante que vem desempenhando a Procuradoria do
Município, através dos tempos. Criou-se a Escola de Direito Municipal. Há uma
fundação, a Escola de Direito Municipal. Tive a oportunidade, no passado, de
participar da direção da Associação dos Procuradores. A Procuradoria tem
procurado qualificar os seus quadros através de uma série de simpósios que realiza,
de uma série de debates que faz, em torno das questões que são do absoluto
interesse da população.
Fica, portanto, o nosso encaminhamento
favorável ao presente Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em votação
nominal o PLE nº 017/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 24 votos SIM,
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
1972/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a Resolução
nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. (Sessões e Reuniões Ordinárias) Com Emenda nº 01.
Parecer:
- da Comissão
Especial. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01.
Observação:
-
discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº
042/01. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, essa é uma matéria recorrente, nesta Câmara
Municipal, que não é desta Legislatura.
Há muitos anos, este Vereador acha que o
rendimento orgânico da nossa Câmara deveria ser semelhante ao da Assembléia,
que tem Sessões corridas às terças, quartas e quintas-feiras. Nós temos Sessões
em dias alternados: nas segundas e quartas-feiras, à tarde, e sextas-feiras,
pela manhã. A Sessão de sexta-feira pela manhã vem tendo, sistematicamente, e
os Vereadores desta Legislatura já perceberam, pouco rendimento. Sexta-feira
passada eu encontrei - porque vinha descendo as escadas -, saindo da Casa,
irritado, e com razão, o Ver. Pedro Américo Leal, faltavam cinco minutos para
às 13h quando adentraríamos na Ordem do Dia. Ora, evidente que vinte minutos
depois não havia quórum, até porque os Vereadores, nos fins de semana,
trabalham, sim, em contato com os seus eleitores, com as suas bases, nos seus
compromissos, desde sexta-feira até domingo à noite. Então, a Sessão de
sexta-feira é pouco rentável, é bastante discursiva, tudo bem, os Vereadores
podem expressar seus pensamentos, mas o rendimento da Ordem do Dia está
prejudicado, no entendimento deste Vereador.
A Sessão de hoje, segunda-feira, tem Pauta
e Comunicações. Hoje, eventualmente, ganhou celeridade, e nós, às 17h,
conseguimos entrar na Ordem do Dia. Mas eu ainda acho que esta Sessão de hoje
deveria, internamente, ou seja, durante o seu período, ser melhor estruturada.
Mas o que nós discutimos aqui é a mudança
das Sessões. Então, a minha idéia era, como disse no início, repetir o que
acontece na Assembléia Legislativa, isto é, Sessões terças, quartas e
quintas-feiras. Propus na Legislatura passada essa modificação, mas o Ver.
Lauro Hagemann, eminente Vereador que não está mais conosco, mas está
contribuindo nos meios de comunicação ainda com as suas idéias, com as suas
boas propostas e sua experiência, sempre me colocava que Sessões nas terças,
quartas e quintas-feiras pareceria, entre aspas, que a Câmara ficaria com o fim
de semana maior. Eu penso que isso é um pouco de paranóia persecutória, porque
nós estamos vivendo uma situação muito ruim no País, no que se refere a
questões comportamentais no Congresso. Assim ficamos meio paranóicos com relação
à opinião pública, e, às vezes deriva... Porque eu não via nenhum problema em
que as Sessões Ordinárias fossem nas terças, quartas e quintas-feiras e que a
opinião pública fosse pensar que nós queríamos um fim de semana maior. Ora,
isso é um absurdo, porque a população sente a nossa presença nos bairros nos
fins de semana. A população de Porto Alegre sabe que os Vereadores - isso nas
Legislaturas vem-se repetindo - vêm honrando o seu mandato, com raras exceções,
que em todos os lugares existem, até nas famílias mais bem estruturadas. Em
geral, os Vereadores estão junto às suas comunidades, trabalhando, visitando,
participando, discutindo e decidindo com a população.
Eu fui sensível ao argumento do Ver.
Lauro Hagemann na época, a matéria acabou se esvaindo, e a Legislatura passou.
Agora eu pretendia renovar a discussão quando o Ver. Haroldo de Souza, em
oportuna iniciativa, colocou uma alternativa que nós consideramos melhor ainda.
Segundo aqueles que tinham aquela opinião, que não é a minha, de que Sessões
nas terças, quartas e quintas-feiras poderiam deixar o fim de semana mais
longo, isso não está mais em voga, porque nós estamos discutindo agora é que as
Sessões seriam nas segundas, quartas à tarde e, em vez de sexta pela manhã, nas
quintas à tarde. As Sessões Ordinárias ficariam nas segundas, quartas e
quintas-feiras à tarde. E as Comissões, que se reúnem nas quintas-feiras
passariam suas reuniões para as sextas-feiras pela manhã. Não haveria nenhum
problema, nenhum óbice; só ganharia o rendimento orgânico desta Casa, porque na
Sessão de sexta-feira, repito - a prática está aí -, o rendimento do que
interessa, que é a Ordem do Dia, uma discussão mais sólida, mais propositiva,
mais enraizada, não existe, como a sexta-feira passada foi exemplo exuberante.
Então, a proposta do Ver. Haroldo de
Souza, que nós encampamos naturalmente, é que ficassem as Sessões nas segundas
à tarde, como é atualmente; quartas à tarde e quintas à tarde. Como nós
reunimos as Comissões nas terças e quintas à tarde, as Comissões de quinta à
tarde passariam para sexta-feira, sem nenhum problema. Então, ficaria ainda uma
pequena situação em relação às Sessões Solenes de quintas à tarde, mas nós
resolveríamos isso sem nenhum problema, com pequenos ajustes nos nossos
trabalhos. Então, a proposta é boa, vai trazer acréscimos a nossa intenção de
aprofundarmos, cada vez mais, os estudos das questões aqui nesta Casa, porque
isso vai fazer com que, transferindo a Sessão de sexta-feira para quinta-feira
à tarde, nós possamos votar melhor, entrar na Ordem do Dia mais rápido e,
portanto, acelerarmos a pauta enorme que temos aí, com processos ainda não
votados, do ano passado, e ainda há os vetos do Executivo, que têm prioridade,
e assim por diante.
Então, discuto e dou opinião favorável a
essa alteração proposta pelo Ver. Haroldo de Souza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 042/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente
alteração que se pretende fazer, iniciativa do Ver. Haroldo de Souza, é
extremamente importante, porque o Regimento é um instrumento que tem de ser
dinâmico para atender ao dinamismo da Casa, para atender ao desenvolvimento da
Casa. E o que vêm-se sentindo nesses últimos tempos, constatado por aqueles que
atuam neste cenário, evidentemente que são os Vereadores, é que as
sextas-feiras não têm-se prestado a permitir que se exauram da melhor forma as
Sessões que ocorrem nesse dia. Então, o que se faz? Estão-se extinguindo
Sessões? Absolutamente não, está-se trazendo uma Sessão, que se tem mostrado,
ao longo do tempo, um tanto truncada por fatores naturais, óbvios, para
quinta-feira, jogando a Sessão, por assim dizer, no seu melhor momento, que são
as reuniões à tarde na Câmara Municipal de Porto Alegre. Evidentemente que isso
vem dar dinamismo, vem incrementar a ação da Casa, racionaliza, dá mais
capacidade de atuação, racionaliza, por assim dizer, porque as Sessões iniciam
segundas-feiras, Plenário, teremos quartas e quintas-feiras. Até tem a ver com
o aspecto de continuidade da Casa. Nas quartas e quintas-feiras manter-se-ão,
vamos dizer assim, dois dias sucessivos, onde o princípio da não interrupção, o
princípio da continuidade se fará dentro daquela dinâmica que se pretende dar à
Casa.
Então eu penso que a Sessão de
sexta-feira de manhã, comprovadamente, é uma Sessão que se realiza, é bem
verdade, ela vai até determinadas horas, mas ela tem-se mostrado não tão
produtiva quanto as Sessões de quarta-feira e segunda-feira. Ninguém melhor do
que nós tem essa avaliação. As Sessões das segundas e quartas-feiras são ou não
mais produtivas do que as de sexta-feira pela manhã? Pois bem, todos
concordamos que são. Então, nós queremos, exatamente, dar capacidade de fogo ao
Plenário, fogo no bom sentido, capacidade de ação, capacidade de trabalho. Eu
penso que trazer a Sessão de sexta-feira, que se faz pela manhã, para
quinta-feira à tarde, vem atender àquilo que nós todos entendemos ser
importante, que é dar mais ação, mais força, mais adequação ao Plenário da
Casa. Sempre frisando que a ação parlamentar não se esgota e nem se restringe
ao Plenário, ela tem um envolvimento muito amplo, ela se dá nas Comissões. Os
Vereadores têm funções que desenvolvem nos seus gabinetes e, de resto, na
Cidade. Se há alguém que tem que percorrer a Cidade, é o Vereador. Ele tem que
se deslocar para as diferente áreas da Cidade, mormente quando é chamado.
Então, estamos exatamente estendendo, por intermédio de uma alteração no Regimento,
maior capacidade de labor, maior capacidade de trabalho, maior capacidade de
ação, transferindo as Sessões Plenárias das sextas-feiras para as
quintas-feiras, e entregando as sextas-feiras às reuniões das Comissões. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Pedro
Américo Leal está com a palavra para discutir o PR nº 042/01.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
verdade, eu sou o responsável, praticamente, não só eu, mas o principal responsável
pela vinda para o Plenário grande, onde permaneci três meses sem falar, em
protesto, e também pela mudança do Regimento, dando oportunidade para que os
Vereadores manifestassem a sua opinião política sobre o Brasil. De acordo com
pensamentos de alguns de meus colegas, somente assuntos de Porto Alegre merecem
atenção dos Vereadores. Não. Todos os assuntos do mundo são motivos de
preocupação e da palavra do Vereador. Nessa ânsia de mudar o Regimento, os meus
colegas foram muito simpáticos a mim. Não sei como agradecer-lhes, porque,
praticamente, me entregaram o Regimento, e eu tive oportunidade de oferecer,
colocar as Comunicações em primeiro plano. Nós fazíamos, então, com que o verbo
do Vereador, a palavra do Vereador pudesse ser ouvida em todo o Estado, porque
já combatíamos a preferência da mídia pela Assembléia Legislativa, quando nós
temos grandes valores que suplantam, sem favor algum, os Deputados Estaduais.
Mas essa era a grande preocupação. Evidentemente, meus colegas Vereadores, tudo
é passível de modificações. Eu mesmo tenho visto, às sextas-feiras, chegarmos
às 13h, sem entrarmos na Ordem do Dia. Eu podia prever isso? Não. Por quê?
Porque as homenagens, os períodos destinados a assinalar o transcurso de
aniversários, de igrejas, de clubes, dos mais diferentes segmentos, ocupam esta
tribuna e praticamente absorvem meia hora, quando não uma hora. Então ficamos,
nós, contidos nas sextas-feiras, sem poder entrar na Ordem do Dia, e, mal
entramos, levantamos o quórum e verificamos que não há quórum e encerramos o
expediente. Eu podia adivinhar isso? Claro que não, mas sou sensível, Ver.
Nereu D’Avila, à proposta que V. Ex.ª faz, sou sensível, penso que V. Ex.ª tem
razão, porque V. Ex.ª vai além, V. Ex.ª faz a sugestão de que, às sextas-feiras
e às terças-feiras, nós nos ocupemos das Comissões pela manhã, ou pela tarde -
aqui está pela manhã –, penso que é muito boa a idéia. Então, o que eu tenho a
dizer, Srs. Vereadores, é que, em primeira audiência, este Projeto parece-me
simpático, porque resolve o nosso problema das sextas-feiras, já que não
podemos desvencilharmo-nos das homenagens, dos transcursos de aniversários, os
mais diferentes, cada dia tem um, que se prolongam durante uma hora, absorvendo
completamente os expedientes, e, além das Comunicações, temos o tempo de
Comunicação de Líder, há um excesso de intervenções dos Vereadores. Estou muito
satisfeito. Não pensem que estou frustrado, não, porque o Vereador fala e o
Vereador, quando eu cheguei a esta Casa, não falava, só discutia Pauta. Ver. Juarez
Pinheiro, V. Ex.ª sabe que isso é verdade, o Vereador discutia a Pauta, mais
nada, não tinha opinião sobre os assuntos mais variados que afligem o Brasil, o
Estado e Porto Alegre. Agora, com a sugestão do Ver. Haroldo de Souza, vamos
pensar, vamos pensar, esta Casa é a Casa do contraditório e dos pensamentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Marcelo
Danéris inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito
obrigado. Vi que a minha palavra não é enfadonha.
Esta é a Casa do contraditório, dos
pensamentos e do verbo, e nós temos de usar, porque o povo espera que nós
discutamos todos os assuntos. A palavra é livre, os Vereadores falam, discutem,
às vezes até se estremecem, inimizades são iniciadas e, prontamente, são
rechaçadas pelo bom senso. Isso é interessante. Eu sou favorável à sugestão do
Ver. Haroldo de Souza. Nós concordamos com essa sugestão e vamos pensar um
pouco mais, quem sabe, temos tempo, e acatar a sua sugestão, porque o
importante para esta Casa é a arrumarmos de tal maneira que ela corresponda,
porque isto é uma improvisação.
V. Ex.ª sabe que, comumente, eu converso
com o ex-Governador Alceu Collares, até faço um programa com ele, e hoje é o
dia de nos encontrarmos, e ele sempre manifesta a oportunidade que teve de
colocar a Câmara de Vereadores neste prédio completamente improvisado. Vejam os
nossos gabinetes, eles são verdadeiras baias, porque têm 3m por 2m - é
exatamente uma baia de cavalo. Eu posso dizer isso, porque conheço, suficientemente,
as cavalariças do Exército. Os nossos gabinetes são baias porque têm três
metros por dois metros, e na Lei de Execuções Penais, também, os locais em que
um homem é recluso obedecem a mesma dimensão, tendo um catre e uma pia. V. Ex.ª
sabe perfeitamente, como Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Elói
Guimarães, que está na Lei de Execuções Penais. Então, o que nós temos? Nada! O
Vereador de Porto Alegre é um desamparado! Não tem nada! Nós temos de gritar
que não temos nada! O que recebemos? Pouquíssima coisa! Três mil e poucos
reais! Temos automóvel? Temos carro? Não! Motorista? Não! Não temos nada! Os
Vereadores de Porto Alegre são paupérrimos! Dedicam-se exclusivamente ao mister
de defender o povo e já defendem o povo com um efetivo baixíssimo! Trinta e
três Vereadores para um milhão e meio de pessoas! Vejam se é possível isso!
Trinta e três Vereadores para um milhão e meio de criaturas! É o que se dá em
Porto Alegre. Então, Sr. Vereador, meus parabéns pela sugestão, me impressionou
muito. Vamos pensar e vamos modificar. Por que não? Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. João Bosco
Vaz está com a palavra para discutir o Projeto de Resolução nº 042/01.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
o Ver. Pedro Américo Leal vem a esta tribuna e faz um discurso forte sobre a
realidade que vivenciamos nesta Casa, eu me lembro do Ver. João Antonio Dib.
Ele já fez projeto, aqui, para diminuir número de Vereadores, para diminuir o
número de assessores. O Ver. João Dib, que é o nosso decano, é o homem dos
projetos impossíveis, nesta Casa. O Ver. Pedro Américo Leal usou uma linguagem
chula para falar dos nossos gabinetes. O pior é que as pessoas que estão aí
fora não os conhecem! Eu posso dizer, na minha campanha de Vereador, eu fiz
campanha com o meu contracheque no bolso, porque as pessoas acham que o
Vereador ganha 10 mil, 15 mil, que tem diária! Aí eu perguntava: “Quanto é que
ganha o Vereador?” “Ah, doutor, 10 mil reais!” Eu dizia: “Não, doutora, ganha
R$ 4.500,00 brutos, ainda paga o telefone, não tem carro, não tem gasolina,
sobram R$ 3.300,00, dá 10% para o Partido, mais 10% não sei para quem...” Mas é
bom trazer esta discussão aqui com a televisão presente! É bom trazer esta
discussão, Ver. Pedro Américo Leal, porque as pessoas que votam em nós, que nos
acompanham na televisão, acham que nós aqui estamos uma maravilha! E eu vou
dizer mais: quem quiser viver do dinheiro que ganha aqui, não vive! Quem quiser
viver, sustentar família e fazer trabalho político com o que ganha aqui, não
vive! Eu olho aqui: todos, sem exceção, têm mais de uma atividade! É por isso
que eu sempre digo que “eu sou jornalista e estou Vereador”, porque eu não
quero fazer da política a minha profissão. Amanhã ou depois eu não estou mais
na política e tenho de recomeçar tudo de novo, tudo que eu já plantei, tudo que
eu já fiz, porque não me reelegi. Então, V. Ex.ª, Coronel Pedro Américo Leal,
tem razão.
Em relação ao Projeto que apresentou o
Ver. Haroldo de Souza, há muito que eu falo que tem que ser mudado, mas eu
quero avançar ainda mais, quero ser radical, Cel. Pedro Américo Leal, vamos
gritar! Gritar! Clamar! Mas eu quero avançar. Nós só podemos agora fazer emenda
de Liderança; se os Vereadores aceitarem, acho que nós precisamos avançar nesta
modificação, Ver. Pedro Américo Leal, terça, quarta e quinta. Terça, às dez da
manhã, Comissão; quinta, às dez da manhã, Comissão, que é o que a Assembléia
faz para que os Deputados possam visitar as bases na segunda e na sexta-feira. Nós
nunca temos tempo aqui! Por isso o eleitor diz, com razão: “Vem aqui buscar o
voto e não volta mais.” Por isso.
Mas, Ver. João Antonio Dib, se o Senhor
quer um aparte... O Senhor vai-se inscrever para vir falar aqui, não vou-lhe
dar o aparte. É por isso. Então, tem de ser terça, quarta e quinta. Terça, pela
manhã, às 10 horas, Comissão; quinta, pela manhã, Comissão. Precisamos avançar
nisso aí! Nós precisamos, Ver. João Antonio Dib, visitar as nossas bases,
visitar as nossas vilas e não temos tempo para isso! Temos o sábado. Eu mesmo,
no sábado, Ver. João Antonio Dib, que não sou candidato nem a Deputado, nem a
Senador, nem a Deputado Federal, nem a Governador, porque cedi a minha vaga ao
Ver. José Fortunati, tive quatro jantares, três almoços para ir, porque não
tenho tempo, durante a semana, de visitar as bases! E o Ver. João Antonio Dib
ri, claro! Vinte e cinco anos de Vereador, Prefeito, dez vezes Secretário, não
precisa sair de casa para fazer o voto, o voto vai ao encontro dele, então, tem
que rir! Prefeito, nunca aumentou o IPTU, nunca viajou com diária, nunca fez,
aqui, um requerimento, uma moção, então, V. Ex.ª é diferente! V. Ex.ª é nosso
decano! V. Ex.ª é diferenciado!
E vamos gritar! Gritar, como diz o Ver.
Pedro Américo Leal, para modificar! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Estilac
Xavier está com a palavra para discutir o PR nº 042/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou-me permitir quebrar a unanimidade que
estava-se colocando neste democrático microfone instituído pelos cidadãos de
Porto Alegre.
O Projeto em questão visa alterar o dia
da Sessão de sexta-feira para quinta. Eu penso que esse assunto já foi
discutido aqui, e o que se trata é de saber da eficácia e da eficiência dos
trabalhos legislativos. Os Vereadores se revezam com críticas, todas elas, de
uma forma ou de outra, corretas a respeito da produção dos nossos trabalhos e
da sintonia desse trabalho com a expectativa da população nos seus
representantes. Já houve, anteriormente, Ver. João Antonio Dib, discussão,
aqui, sobre isso, inclusive para trazer de sexta para quinta. Qual foi o
argumento que prevaleceu na época? Eu até considero um argumento de pouca
densidade para enfrentar a questão, ou seja, era de que era importante
intercalar entre as Sessões plenárias os trabalhos das Comissões Permanentes,
que seriam instrutoras de conteúdo aos debates das Sessões Plenárias. De fato
isso ocorre? Eu acho que não! Há os que pensam que se devem privilegiar os
trabalhos das Comissões Permanentes pelo seu conteúdo técnico e capacidade de
apropriação e aprofundamento das questões. Eu também acho isso. Agora, as
nossas Comissões estão apetrechadas para isso? Estão preparadas para isso? Eu
faço a pergunta e respondo: acho que não.
Há os Vereadores que sustentam que nós
perdemos muito tempo com o verbo. Bom, mas aí é um problema: como se cassar o
verbo se esta Casa tem, na sua definição, o verbo como fundamental, ou seja, a
arte de falar, de convencer, argumentar para poder produzir a lei? Representar,
legislar e fiscalizar. Não há como! O Ver. João Antonio Dib, por exemplo, acha
que as moções - e até me alio a ele - e um conjunto de requerimentos que se
interpõem na Pauta, na Ordem do Dia, são excessivos, sem nenhuma regra que
condicione. Não quero eliminação desses instrumentos, mas acho que eles
poderiam ser disciplinados.
Segundo, porque temos nas Sessões de
segundas-feiras: Tribuna, Pauta, Comunicações, depois Ordem do Dia e ainda Comunicações
de Líder. Na quarta-feira não há Comunicações, só há Pauta e Ordem do Dia e, na
sexta-feira, volta a haver. Alguém já pensou que seria mais produtivo, talvez,
alternar ou fixar de duas em duas semanas, como temos hoje a organização dos
trabalhos da Sessões Plenárias, e concentrar, uma semana sim, uma semana não,
os trabalhos da Ordem do Dia, como se tentou fazer, na questão, por exemplo,
das quartas-feiras?
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu só queria, dentro da linha de raciocínio de V. Ex.ª, lembrá-lo
de que, nesta Casa, antes de 1988, depois das Comissões Permanentes das
terças-feiras, iniciava-se a Sessão Plenária destinada ao Período de
Comunicações, onde as questões políticas de debate da conjuntura se realizavam.
Isso nas terças-feiras e quintas-feiras. As Sessões de segundas, quartas e
sextas eram direcionadas, fundamentalmente, para a votação de projetos; e nas
terças e quintas-feiras havia uma espécie de pinga-fogo: Comunicação de Líder,
que há em todas as Sessões, e mais o Período das Comunicações.
Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço as informações prestadas, Ver.
Isaac Ainhorn. O que nós estamos em busca é de uma maior produção legislativa.
Eu não acredito, salvo seja convencido, de que retirar a Sessão de sexta-feira
pela manhã e passá-la para quinta-feira resolverá os problemas deste Plenário.
Penso que não está aí a solução do problema. Penso que o que temos de fazer é
uma modificação geral que envolva a Pauta, aquela que está na agenda, que hoje
é um padrão uniforme semanal. Isso pode ser variado, nós podemos ter a semana
da votação. E aí, podemos, sim, evoluir. De resto, pode inclusive causar
problemas para a nossa ação legislativa, com essas sextas-feiras sem trabalho
de Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir o PR nº 042/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu penso que a maioria dos Vereadores que está
discutindo esta matéria, que é uma parte adjetiva do nosso trabalho, está-se
dando conta da sua importância. Mas essa discussão precisaria ser muito mais
aprofundada.
Nós temos, hoje, um Regimento que é de
péssima qualidade, com muitas lacunas, cheio de contradições, que não regra, de
forma correta, as nossas relações, Ver. Pedro Américo Leal. E eu peço vênia ao
Ver. Isaac Ainhorn, que agora faz uma observação, Ver. Pedro Américo Leal,
porque eu gostaria que V. Ex.ª escutasse. Penso que nós temos um péssimo
Regimento, e nós precisamos fazer um novo Regimento nesta Casa. Há um Vereador
que tem-se dedicado a essas questões, que é o Ver. Pedro Américo Leal, que tem
pontualmente feito alterações, mas isso virou uma verdadeira colcha de retalhos.
E essa parte adjetiva, ou seja, o processo, as regras que regem as nossas
relações políticas têm de ser absolutamente claras, elas não podem favorecer a
uma ou outra força política. Nós aqui nos digladiamos nas Sessões, defendendo
as nossas posições políticas, nós temos que ter regras claras. Hoje, nós não
temos regras claras; quando nós vimos aqui fazer as nossas disputas, nós temos
que saber quais são as regras. As regras têm de ser as mesmas para todos os
Vereadores. E elas hoje comportam um nível de subjetividade ao Presidente da
Casa, a quem estiver dirigindo, incomensurável, que desequilibra as relações
políticas muitas vezes, dependendo de quem está na Presidência dos trabalhos.
Eu quero, Ver. Pedro Américo Leal, dizer,
pela primeira vez, aqui, que temos um péssimo Regimento. O que nós temos aqui
que discutir é um regimento, não que vá melhorar a nossa vida de Vereadores - e
tenho o maior carinho pelo Ver. João Bosco Vaz e acho que ele torna menos
triste a nossa vida aqui com as suas brincadeiras, com o seu bom humor
permanente -, mas discordo da sua intervenção, nós não estamos aqui discutindo
se temos boas condições de trabalho ou não estamos neste momento. Acho que o
Ver. Nereu D’Avila pegou bem essa questão, estamos discutindo aqui a parte adjetiva,
a parte do processo, e quem é advogado sabe que, às vezes, não adianta saber o
Direito substantivo, se não se sabe o processo, ele é fundamental, e as
relações que nos regem hoje aqui desequilibram, às vezes, as relações
políticas.
Então, eu queria concitar os Srs.
Vereadores para que nós estudássemos uma forma de repensar todo o Regimento. E
eu acho que o que tem que presidir, Ver. Nereu D’Avila, que se preocupa com
essas questões, é o que é mais eficaz para que a nossa produção legislativa,
para que a representação política, que cada um de nós detém, com o voto
popular, representando uma parcela da população, possa ser mais efetiva. Alguns
Vereadores acham, por exemplo, que é só votar projeto que é importante. O Ver.
João Antonio Dib trouxe umas frases que ele coletou - que eu não concordo muito
- que dizia: “...quando as leis se multiplicam, mais se complicam; lei inócua
sempre tira a substância da lei boa”. Eu não tenho essa visão. Outros
Vereadores, quando se discutem moções, têm dificuldades. Tudo isso faz parte do
mosaico que é a nossa atividade política.
O debate de idéias, muitas vezes... E eu
lembro aqui que havia um debate, Pedro x Paulo, se não me engano, que eram o
Ver. Pedro Américo Leal e o Ver. Pedro Ruas, lembro de outros Vereadores que
fazem debate nos meios de comunicação, e eu não recebo esses espaços. Mas vejam
que, às vezes, o debate que é realizado lá é mais profícuo do que o que
realizamos aqui. Nós não conseguimos colocar aqui o contraditório, porque, em
primeiro lugar, o Líder é quem fala sempre, e quem não é Líder não tem vez;
fala a cada três semanas, em período de Comunicações e de forma pontual. O
grande debate para que as nossas idéias, as nossas contradições possam ser
apuradas não acontece neste Parlamento. Eu acho que não é isso que vai resolver
a questão, e acho que precisaria ser mais aperfeiçoado este Projeto. Não é só
mudando as Sessões que vamos melhorar o nosso trabalho legislativo. Não é isso.
É muito mais profundo. Temos uma Câmara de Vereadores - e conheço a Assembléia
Legislativa, assim como o Ver. Nereu D’Avila, que é funcionário, como o Ver.
Pedro Américo Leal, que é ex-Deputado, e tantos outros aqui, e quero dizer que
a Assembléia consegue ser mais efetiva nesta parte adjetiva do que nós - com um
corpo político de superior qualidade, pelos seus representantes, à Assembléia
Legislativa do Estado, a meu juízo. Não estou aqui distinguindo uma pessoa ou
outra.
Portanto, Srs. Vereadores, temos que
pensar mais profundo. Talvez esta proposta do Ver. Haroldo de Souza nos ajude a
isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 42/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, meus cumprimentos ao Ver. Haroldo de Souza, que, hoje, completa
duzentos e setenta dias como Vereador e vê o seu Projeto de alteração do
Regimento sendo discutido com parecer aprovado por unanimidade. E um abraço
também ao meu amigo Ver. João Bosco Vaz, que fez finas ironias inglesas e não
me deixou aparteá-lo, mas não tem problema nenhum. Agora, realmente, tenho
algumas dificuldades, eventualmente, para enfrentar alguns problemas da Casa.
Por exemplo: moções, que poderiam ser reduzidas em 99%; Questões de Ordem que são
levantadas que não colocam ordem na questão, e que não resolvem coisa nenhuma,
mas interrompem o bom andamento dos trabalhos da Casa; aqueles que vêm a esta
tribuna para falar cinco minutos e falam oito, falam sete, e ficam falando;
discutir e encaminhar o óbvio, sem nenhuma razão para se fazer a discussão, mas
é praxe na Casa. O Regimento não pode fazer com que o Vereador seja sensato,
equilibrado, competente. Não há Regimento que faça isso.
Sessões Solenes, quantas há? Não sei; há
sessenta e cinco diferentes tipos de títulos para homenagear, e estão fazendo
mais. O Regimento vai receber mais Projetos de Resolução. A utilização do
período de Comunicações, de que o Ver. Pedro Américo Leal tanto fala, e do
Grande Expediente, a que nós raramente chegamos... Mas quando se trata de
homenagens que, às vezes, não têm sentido nenhum, nós passamos a utilizá-lo.
Todas as vezes que se fazem homenagens no Grande Expediente ou no período das
Comunicações, todos excedem o tempo, e o autor da proposição ganha mais tempo do
que os outros e, às vezes, não está inscrito; então a Sessão se prolonga sem
necessidade.
E as licenças para tratamento de saúde e
tratamento de interesses particulares nesta Casa? Eu acho que é o único
parlamento que licencia a qualquer hora, porque não há um mínimo para ser
substituído. Por exemplo, na Assembléia só se é substituído cento e vinte dias
depois, na Câmara Federal, idem. É claro que o Ver. João Bosco Vaz diz que o
Ver. João Dib propõe a diminuição de assessores por Vereador; fiz isso um dia,
só tive o meu voto, mas eu o fiz com convicção. Nem a minha Bancada votou
comigo.
Eu propus que não tivesse Liderança de um
só, pois Bancada de um só eu não conheço, e só tive um voto que me acompanhou,
o do Ver. Nereu D’Avila, que entendia como eu, porque conhecia o procedimento
do legislativo da Assembléia e do Governo Federal, que se fizesse por blocos.
Aqui nós temos a Bancada do eu sozinho; resolvem problemas e mais problemas e
têm todas as vantagens.
Nós temos uma série de dificuldades a
serem enfrentadas no nosso Regimento, mas o Vereador que chegou aqui há
duzentos e setenta dias teve essa sensibilidade, e outros, que não leram,
vieram aqui e discutiram, Ver. Haroldo de Souza, V. Ex.ª colocou uma alteração
do Regimento e fez uma Emenda única, que também foi aprovada por unanimidade:
segundas, quartas e quintas; terças, Comissões e sextas Comissões, e é o que V.
Ex.ª fez, com sabedoria, no dia 03 de maio, quando tinha apenas quatro meses de
vereança, fez um bom Projeto, que hoje a Casa está discutindo. Está sendo até
aplaudido, meus cumprimentos. Já não posso cumprimentar o meu fino e irônico
amigo Ver. João Bosco Vaz, porque coloca em dúvida algumas convicções que eu
tenho, mas ele também tem seus pontos de vista, que eu respeito profundamente; sejam
quais forem, eu sei que ele estuda e tem boas idéias, como hoje apresentou,
aqui, o Memorial da Paz. E a paz é uma coisa que todos nós precisamos. Por isso
eu digo: saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para discutir o PR nº 042/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, há um conjunto de procedimentos que, talvez,
fossem necessários mudar nesta Casa.
Por exemplo, nós recebemos, em todas as
Sessões, um calhamaço de material que é o chamado de “espelho”. Hoje, isso está
disponível na Internet. Eu penso que os Vereadores deveriam acessar a Internet,
quem tem interesse em ficar com isso na sua mesa. É uma sugestão que,
inclusive, irei fazer por escrito à Dr.ª Ilse, que é a nossa Diretora
Legislativa. É um procedimento. Nós precisamos, por exemplo, de uma cópia
xerox, o nosso número de cópias aqui é limitado, e, às vezes, o Vereador
circula pela Sessão e nem observa o espelho, como também outros documentos. Eu
sugeri também, foi por escrito, porque foi um pedido feito pela imprensa, que
não houvesse cópia da taxação, porque a taxação está na Internet. Não
precisamos gastar tanto material em papel.
Então, nós poderemos nos reunir nas
terças, quartas e quintas-feiras sem nenhum problema. Eu quero saber se vamos
render, efetivamente, aquilo que pretendemos render, mudando os dias das
Sessões. Essa é a questão! Eu vejo, às vezes, nas sextas-feiras, pela manhã,
coisas contraditórias; alguns vieram se queixar da sexta-feira, mas não estavam
às 9h aqui para dar quórum. Então, este também é um debate, ou seja, iniciar a
Sessão no horário, cumprir com as questões que estão na Pauta, fazer os devidos
encaminhamentos. Não vejo nenhum problema. Por exemplo, eu acho que se pudermos
concentrar essas atividades na terça, quarta e quinta à tarde, não há problema;
reunir as Comissões na terça e na quinta pela manhã, ou na terça ou
sexta-feira, nenhum problema. Porém poderia haver mais debates nas Comissões,
que, inclusive, ajudariam a aprovar alguns projetos.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu me esqueci, na relação das coisas que eu
fiz rapidamente, de dizer que, com muita freqüência, pedem um minuto de
silêncio e falam, antes desse minuto, dois ou três minutos, quando há, na Casa,
uma disposição de fazer a comunicação de um voto de pesar, que o Vereador faz e
que o Presidente da Casa encaminha e assina.
O SR. ADELI SELL: Há vários procedimentos que as Casas
Legislativas teimam em continuar por séculos. Nós podemos mudá-los. Eu também
acho, por exemplo, que nós não precisaríamos fazer aqueles caminhões de Pedidos
de Providências, que são lidos no início das Sessões. Pedido de Providências
não é preciso ler - eu sou contra essa leitura. O povo da Zona Sul não quer
saber que o Vereador pediu para colocar uma lâmpada num poste no Rubem Berta.
Não interessa, para um morador do Centro, que um Vereador tenha feito uma
solicitação para fechar um buraco do DEP, por alguma razão, na Zona Sul.
Comumente o que eu faço? Mando um e-mail, para não gastar papel, para não
gastar tempo de fax. Porque o outro lado vai ter de gastar papel também. Então,
nós temos certos procedimentos modernos hoje que não são devidamente
utilizados. Em vez de fazer um Pedido de Providências aqui, que é um monte de
cópias, que o Presidente tem de mandar envelopado, vai para uma Secretaria,
abre um processo; mande um fax direto para o Secretário, qual é o problema?
Está aqui o Assessor do Prefeito, Dr. Wilson. Inclusive determinadas questões
se passam para o Assessor do Prefeito, que está aqui para isso. Mas não, nós
teimamos em ficar com velhos procedimentos de Casas Legislativas. Nós temos de
modernizar, nós temos de conhecer e usar outros procedimentos. Por isso eu
tenho abertura total e absoluta para mudar os dias das reuniões. Nenhum
problema. Eu só quero que esta Casa funcione e que haja menos debates
desgastantes e mais debates em que haja preocupação com o futuro da nossa
Cidade. Nós somos Vereadores de Porto Alegre. Em primeiro lugar, temos que
responder ao povo de Porto Alegre. Como gaúchos, nenhum assunto do Rio Grande é
estranho a nós, como nenhum assunto do Brasil, e também, como seres humanos,
nós não podemos ficar indiferentes ao terror, à miséria e à falta de paz. Por
isso, nós também queremos paz, Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Apregoamos Emenda
de Liderança ao Projeto que está em discussão, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt. (Lê.) “Altera o art. 42: as Comissões Permanentes reunir-se-ão
ordinariamente às terças-feiras, às 14 horas, e às sextas-feiras, às 10 horas.”
“Art. 5º - Essa resolução entra em vigor a partir de janeiro de 2002.” Essa é a
Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Visivelmente não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h37min.)
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